INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:

Art. 1º Fica instituída a Semana do Bebê no Município de Ipiranga do Norte-MT, a ser realizada sempre na última semana do mês de junho de cada ano, com participação da Administração Municipal e Sociedade Civil Organizada, para promover ações de valorização e fortalecimento da primeira infância.

Parágrafo Único. A Semana do Bebê terá promoção de atividades a serem desenvolvidas pela Secretaria de Trabalho e Assistência Social, Saúde, Educação e Coordenação Geral, além de atividades promovidas pela sociedade civil organizada, tudo sob a coordenação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do Município.

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Ipiranga do Norte-MT, em 23 de junho de 2016.

PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal