AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO CONSIDERADOS INSERVÍVEIS À ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante leilão público, nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133/2021), os imóveis públicos descritos no Anexo Único desta Lei, considerados inservíveis ou sem destinação pública e que não atendem às necessidades da administração municipal.

Art. 2º. Os valores arrecadados com a alienação dos imóveis serão utilizados de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade da gestão municipal, com vistas ao cumprimento das metas estabelecidas nos instrumentos de planejamento público, tais como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 12 de agosto de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, com emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

LEI Nº. 3.187, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.

ANEXO I - IMÓVEIS PÚBLICOS AUTORIZADOS PARA ALIENAÇÃO – LEILÃO PÚBLICO

Matrícula	Área (m²)	Bairro	Endereço	Complemento / Quadra / Lote	Cidade/UF	Valor (R$)
7016	699,49	Vale do Sol	Av. Ervandis Alves K.	—	Campo Verde/MT	209.847,00
7025	485,80	Vale do Sol	Rua Ervandis Alves Kohls	—	Campo Verde/MT	467.369,97
7727	240,00	Jardim América	Rua João Adélcio Heckert	Quadra 19 – Lote 01	Campo Verde/MT	98.932,00
7876	720,00	Jardim América	Rua José Afonso Moura Rittes	—	Campo Verde/MT	129.391,20
7748	240,00	Jardim América	Rua F	Quadra 19 – Lote 22	Campo Verde/MT	73.680,00
7729	240,00	Jardim América	Rua João Adélcio Heckert	Quadra 19 – Lote 03	Campo Verde/MT	98.932,00
7724	319,74	Jardim América	Rua I	Quadra 18 – Lote 02	Campo Verde/MT	91.125,90
7725	297,55	Jardim América	—	Quadra 18 – Lote 03	Campo Verde/MT	84.801,75
7726	262,40	Jardim América	—	—	Campo Verde/MT	74.784,00
11004	360,00	Buritis	Rua 07	Quadra 06 – Lote 18	Campo Verde/MT	216.000,00
11000	360,00	Buritis	—	Quadra 06 – Lote 14	Campo Verde/MT	216.000,00
11003	360,00	Buritis	—	Quadra 06 – Lote 17	Campo Verde/MT	216.000,00
11001	360,00	Buritis	—	Quadra 06 – Lote 15	Campo Verde/MT	216.000,00
3591	450,00	Belvedere	—	Quadra 06	Campo Verde/MT	234.000,00