Prorroga o prazo estabelecido na Portaria nº 816, de 4 de junho de 2025, que institui a Comissão de Elaboração e Revisão da Planta de Valores Genéricos do Município de Campo Novo do Parecis/MT.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 206 da Lei Complementar nº 020/2008;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar o prazo de vigência da Comissão instituída pela Portaria n° 816, de 4 de junho de 2025, com a finalidade de viabilizar a conclusão dos estudos técnicos necessários à elaboração da nova Planta de Valores Genéricos com a devida precisão, qualidade e segurança jurídica,

RESOLVE:

Art. 1° Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo estabelecido na Portaria nº 816, de 4 de junho de 2025, que instituiu a Comissão de Elaboração e Revisão da Planta de Valores Genéricos do Município de Campo Novo do Parecis/MT.

Art. 2° Mantêm-se inalteradas as demais disposições constantes da Portaria nº 816/2025, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 915, de 1° de julho de 2025.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 8 de agosto de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA Prefeito Municipal