Cria a Comissão Municipal de Transporte Escolar - COMTE, dispõe sobre sua composição e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o estabelecido na  Instrução Normativa n° 011/2023/GS/SEDUC/MT, com base na Lei Estadual n° 8.469, de 7 de abril de 2006, e considerando a solicitação proveniente da Secretaria Municipal de Educação, via Memorando 1Doc n° 15.992/2025,

DECRETA:

Art. 1° Fica criada a Comissão Municipal de Transporte Escolar - COMTE com a finalidade de fiscalizar a execução do transporte escolar do Município, bem como para deliberar sobre eventuais ocorrências.

Parágrafo único A COMTE é paritária entre o poder público e a sociedade, com renovação de seus membros a cada 2 (dois) anos, permitida uma única recondução, elegendo entre si um presidente e um secretário, tendo a seguinte constituição:

I - representante dos Estudantes: Ana Vitória Mendes da Silva - CPF: ***.868.881-**;

II - representante dos Pais: Angela Cristina Schaab - CPF: ***.493.611-**;

III - representante da Diretoria Regional de Educação (DRE): Silvana de Ávila Del Barco - CPF: ***.256.251-**;

IV - representante dos Professores Estaduais: Raquel Acacio Gurgel - CPF: ***.977.861-**;

V - representante dos Professores Municipais: Silvana do Carmo Gomes - CPF: ***.474.281-**;

VI - representante do Conselho do FUNDEB/PNATE: Elisandra Keit Dias - CPF: ***.228.798-**;

VII - representante do Poder Executivo Municipal: Roberto da Silva - CPF: ***.987.981-**.

Art. 2° A Comissão Municipal de Transporte Escolar deverá emitir parecer nas prestações de contas e relatório semestral acerca das condições do transporte escolar no Município.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 11 de agosto de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal