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Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.060.142,71 (um milhão e sessenta mil e cento e quarenta e dois reais e setenta e um centavos), nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 1964, com as seguintes classificações orçamentárias:
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11
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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11.002
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FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS
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002.08.243.0013.20113
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EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE – CMDCA
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3.3.90.00.00.00
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Aplicações Diretas
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26600000000003
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Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - Especial
(quinze mil e cento e dezoito reais e setenta e um centavos)
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R$
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15.118,71
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26600000800000
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Transferências de Recursos para Assistência Social, com Expressa Destinação a Ações do Coronavírus
(seis mil e cento e trinta reais e quinze centavos)
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R$
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6.130,15
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002.08.244.0013.20105
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MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
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3.3.90.00.00.00
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Aplicações Diretas
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26600000000000
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Transferência de Recursos do - FMAS - Exercício Anterior
(um mil e setecentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos)
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R$
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1.719,88
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002.08.244.0013.20108
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APOIO À COMUNIDADE CARENTE E BENEFÍCIOS EVENTUAIS
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3.3.90.00.00.00
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Aplicações Diretas
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26610000000002
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Transferência Estado Assistência Social - Benefícios Eventuais - Exercício Anterior
(três mil e duzentos reais e cinquenta e sete centavos)
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R$
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3.200,57
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002.08.244.0013.20169
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MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS
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3.3.90.00.00.00
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Aplicações Diretas
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26600000000006
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Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - PAEFI
(trinta e três mil e cento e quarenta e cinco reais e noventa e quatro centavos)
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R$
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33.145,94
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002.08.244.0013.20173
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GESTÃO DOS PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA
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3.3.90.00.00.00
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Aplicações Diretas
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26600000000000
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Transferência de Recursos do - FNAS - Exercício Anterior
(oito mil e quatro reais e setenta e quatro centavos)
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R$
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8.004,74
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26600000000002
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Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - PBF
(quarenta e cinco mil e setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos)
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R$
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45.774,49
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002.08.244.0013.20174
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MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
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3.3.90.00.00.00
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Aplicações Diretas
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26600000000001
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Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - Bloco Básica
(sessenta e dois mil e duzentos e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos)
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R$
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62.250,56
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26600000000000
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Transferência de Recursos do - FNAS - Exercício Anterior
(sessenta e sete mil e duzentos e três reais e oitenta e seis centavos)
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R$
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67.203,86
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002.08.244.0013.20181
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GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IGD SUAS
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3.3.90.00.00.00
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Aplicações Diretas
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26600000000005
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Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - IGD SUAS
(duzentos e setenta e seis reais e oitenta centavos)
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R$
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276,80
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002.08.244.0013.20182
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MANUTENÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
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3.3.90.00.00.00
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Aplicações Diretas
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26610000000000
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Transferência de Recursos do Estado para Ações de Assistência Social - Exercício Anterior
(cinco mil e trezentos e onze reais e quinze centavos)
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R$
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5.311,15
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26610000000001
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Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social - FEAS
(trinta e cinco mil e quinhentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos)
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R$
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35.599,97
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002.08.244.0013.20185
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PROGRAMA FORTALECIMENTO EMERGENCIAL CADASTRO ÚNICO SUAS - PROCADSUAS
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3.3.90.00.00.00
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Aplicações Diretas
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26600000000004
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Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - PROCAD
(oitocentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos)
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R$
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860,34
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004.08.243.0013.20118
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MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - FMDCA
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3.3.50.00.00.00
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Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
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27590000000001
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Outros Recursos Vinculados - Fundo Criança e Adolescente
(quatrocentos e noventa e quatro mil e quinhentos e oito reais e sessenta e seis centavos)
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R$
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494.508,66
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3.3.90.00.00.00
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Aplicações Diretas
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27490000000000
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Outras Vinculações de Transferência - Exercício Anterior
(cento e cinquenta e dois mil e treze reais e oitenta e oito centavos)
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R$
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152.013,88
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27490000000001
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Outras Vinculações de Transferências - Fundo da Criança e Adolescente - Exercício Anterior (duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos)
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R$
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265,34
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27590000000001
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Outros Recursos Vinculados - Fundo Criança e Adolescente
(cento e vinte e sete mil e trezentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos)
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R$
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127.393,22
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006.08.244.0013.20122
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EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO FUPIS - FUNDO PARTILHADO DE INVESTIMENTO SOCIAL
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3.3.90.00.00.00
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Aplicações Diretas
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26610000000003
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Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social - FUPIS
(um mil e trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos)
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R$
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1.364,45
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Art. 2° Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro, de acordo com o art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 1964.
Art. 3° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual -
PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 11 de agosto de 2025.
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