Resolução Nº 006/2025/CMDCA

Dispõe acerca da criação da Comissão de Gestão Intersetorial para análise da viabilidade, do impacto financeiro e dos procedimentos legais para a implantação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de Nossa Senhora do Livramento.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Nª Srª do Livramento, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Nº 250/1991 e a Lei Federal nº 8.068/90, de 13 de julho de 1990 (ECA), e a deliberação por unanimidade dos Conselheiros presentes na plenária de 30 de julho de 2025 registrada em Ata.

Considerando a Lei Federal nº 8.068/90, de 13 de julho de 1990 (ECA).

Considerando a Resolução nº 119/2016 do CONANDA que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SENASE como Política Pública de caráter intersetorial, destinada especificamente ao adolescente que pratique ato infracional;

Considerando que compete ao CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, Nossa Senhora do Livramento - MT, as funções deliberativas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescentes, bem como os previstos na Lei que cria o CMDCA;

Considerando que a Proteção Especial de Média Complexidade é de responsabilidade no âmbito municipal pelo atendimento aos adolescentes em cumprimento de medida socieducativa de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade Pauta-se nas diretrizes elencadas pela Constituição Federal, no Estatuto da Criança e Adolescentes e no Sistema Nacional de Atendimento Socieducativo;

Considerando a Resolução do CMDCA 006/2025 que aprova o PLANO MUNCIPIAL DE ATENDIMENTO SOCIEDUCATIVO 2025-2029.

Resolve:

Art. 1º - Dispõe acerca da criação da Comissão de Gestão Intersetorial para análise da viabilidade, do impacto financeiro e dos procedimentos legais para a implantação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de Nossa Senhora do Livramento.

Art. 2º - Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo os casos omissos serem resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Nª Srª do Livramento, 12 de agosto de 2025.

___________________________________________

Profº Me.Antônio de Souza Amaral

Presidente CMDCA