LEI N° 2.689, DE 11 DE AGOSTO DE 2025.
13 de Agosto de 2025
Abre créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, no montante de R$ 3.074.339,52, para reforço de dotações das Secretarias Municipais de Educação e Saúde, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de 1.479.339,52 (um milhão e quatrocentos e setenta e nove mil e trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias da Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Saúde:
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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001.10.301.0009.10090 |
AQUISIÇÃO DE VEICULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - ATENÇÃO BÁSICA |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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26010000000000 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco de Investimento - Remuneração de Depósitos (vinte e dois mil e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos) |
R$ |
22.062,88 |
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26010000600000 |
Transferências de Recursos do SUS Fundo a Fundo Destinados a Investimentos - Atenção Básica (trinta e oito mil e novecentos reais e oitenta e nove centavos) |
R$ |
38.900,89 |
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001.10.301.0009.20175 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ATENÇÃO PRIMÁRIA |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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26000000600000 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Governo Federal - Atenção Básica (trezentos e noventa e sete mil e dezesseis reais e cinco centavos) |
R$ |
397.016,05 |
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26000000600001 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Custeio - Atenção Básica - Alimentar (três mil e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos) |
R$ |
3.095,82 |
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26000000600002 |
Incentivo Financeiro para Implementação das Ações do Programa Saúde na Escola - PSE - Portaria 5608/24 (trinta e um mil e trezentos e oitenta e nove reais e cinco centavos) |
R$ |
31.389,05 |
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26210000000000 |
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Estado-Exercício Anterior (setenta e três mil e seiscentos e um reais e sessenta e seis centavos) |
R$ |
73.601,66 |
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001.10.302.0010.10088 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – MAC |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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26010000603000 |
Transferências de Recursos do SUS Fundo a Fundo Destinados a Investimentos - Atenção Especializada (três mil e quinhentos e cinquenta reais e trinta e três centavos) |
R$ |
3.550,33 |
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26213210000003 |
Transferências SUS Estadual - Aquisição Ônibus - Emenda 208/2024 - Dep. Sebastião Rezende (trinta e três mil e quatrocentos e quatro reais e noventa centavos) |
R$ |
33.404,90 |
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001.10.302.0010.20091 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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26000000603000 |
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal- Bloco Custeio-Atenção de Média e Alta Complexidade (nove mil e setecentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos) |
R$ |
9.775,76 |
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26000000604000 |
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal - Bloco Custeio -Atenção de Média e Alta Complexidade (dois mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e um centavos) |
R$ |
2.457,21 |
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26003110000001 |
Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais - MAC - Fávaro e Amália Barros (seis mil e cento e cinquenta reais) |
R$ |
6.150,00 |
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26210000603003 |
Transferência de Recursos do SUS - Estado - MAC - Confinanciamento Extraordinário (setenta e nove mil e setecentos e setenta e nove reais e oitenta e seis centavos) |
R$ |
79.779,86 |
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001.10.302.0010.20092 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SAMU |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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26210000603002 |
Transferência de Recursos do SUS - Estado - Reabilitação, Hemoterapia e Saúde Mental (cento e setenta mil reais) |
R$ |
170.000,00 |
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001.10.302.0010.20094 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE REABILITAÇÃO |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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26210000603002 |
Transferência de Recursos do SUS - Estado - Reabilitação, Hemoterapia e Saúde Mental (cinquenta mil e quinhentos reais) |
R$ |
50.500,00 |
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001.10.303.0011.20096 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A FARMÁCIA MUNICIPAL |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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26000000602000 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Governo Federal - Assistência Farmacêutica (cento e noventa e quatro mil e oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e nove centavos) |
R$ |
194.868,29 |
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26000000602001 |
Transferência Fundo a Fundo Recursos do SUS Provenientes da União - Emergência Climática - Portaria GM/MS 6.045/2024 (quarenta e um mil e trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos) |
R$ |
41.324,41 |
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001.10.304.0012.20099 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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26000000605000 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Governo Federal - Vigilância em Saúde (cento e cinquenta e cinco mil reais) |
R$ |
155.000,00 |
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001.10.305.0012.20098 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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26210000605000 |
Transferências de Recursos do SUS Estado - Vigilância em Saúde - Exercícios Anteriores (três mil e cento e noventa e seis reais e vinte e sete centavos) |
R$ |
3.196,27 |
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001.10.305.0012.20100 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA AMBIENTAL |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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26000000605000 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Governo Federal - Vigilância em Saúde (cento e sessenta e tres mil e duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos) |
R$ |
163.266,14 |
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TOTAL R$ |
1.479.339,52 |
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no art. 1° desta Lei serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro, de acordo com o art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 1964.
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.595.000,00 (um milhão e quinhentos e noventa e cinco mil reais), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária da Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Educação:
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09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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09.002 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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002.12.361.0007.10037 |
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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15001001000000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício (um milhão e quinhentos mil reais) R$ 1.500.000,00 |
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09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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09.002 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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002.12.361.0007.20065 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL |
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3.3.50.00.00.00 |
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos |
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15000000750000 |
Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (noventa e cinco mil reais) |
R$ |
95.000,00 |
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TOTAL R$ |
1.595.000,00 |
Art. 4° Para dar cobertura aos créditos adicionais abertos no art. 3° desta Lei serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964, das seguintes dotações orçamentárias:
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09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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09.002 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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002.12.365.0007.10039 |
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS - EDUCAÇÃO INFANTIL |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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15001001000000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício (um milhão e quinhentos mil reais) |
R$ |
1.500.000,00 |
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER |
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06.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTES |
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003.27.812.0019.20037 |
MANUTENÇÃO, APOIO E FOMENTO A EVENTOS DE ESPORTES E LAZER. |
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3.3.50.00.00.00 |
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos |
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15000000750000 |
Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (setenta mil reais) |
R$ |
70.000,00 |
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11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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11.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS |
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002.08.244.0013.20106 |
APOIO ÀS AÇÕES DOS CONSELHOS E ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS |
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|
3.3.50.00.00.00 |
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos |
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15000000750000 |
Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (vinte e cinco mil reais) |
R$ |
25.000,00 |
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TOTAL R$ |
1.595.000,00 |
Art. 5° As alterações constantes nesta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 11 de agosto de 2025.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal
CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO
Secretário Municipal de Administração