PORTARIA N.º 381/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Ana Claudia Nascimento Monteiro Margarido.”

A Secretária Municipal de Administração de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no art. 6º, incisos I,II,III e IV, da Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c art. 82, incisos, I,II,III e IV, da Lei Municipal nº. 638/2012, que instituiu o regime próprio de previdência social no Município, Lei Complementar n.º 021 de 15/12/2005, que dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Nova Lacerda, e Lei nº. 1.031/2025, que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Nova Lacerda/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à ANA CLAUDIA NASCIMENTO MONTEIRO MARGARIDO, brasileira, portadora da cédula de identidade nº 2151907-2 SSP/MT e do CPF nº 999.142.126-20, residente e domiciliado neste município, servidora efetiva no cargo de Professora, Classe “I”, Nível “02”, devidamente matriculada sob o n.º 12, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Nova Lacerda, contando com 25 (vinte e cinco) anos, 03 (três) meses e 11 (onze) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do NOVA-PREV n.º 2025.04.00010P, a partir de 04/08/2025 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais retroativos a data de 04 de agosto de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Lacerda/MT, 04 de agosto de 2025.

JOÃO PEDRO OSTROWSKI DE CARVALHO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Homologo:

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO

PREFEITO MUNICIPAL