LEI N° 2.690, DE 11 DE AGOSTO DE 2025.
13 de Agosto de 2025
Altera a Lei n° 2.677, de 10 de julho de 2025, que abre crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 2.000.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam alterados os artigos 1° e 2° da Lei n° 2.677, de 10 de julho de 2025, que abre crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 2.000.000,00 e dá outras providências, da seguinte forma:
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“ Art. 1° Fica aberto no Orçamento Geral do Município crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias da Unidade Câmara Municipal: 01.001.00.000.0000.0.0000 CÂMARA MUNICIPAL 01.001.01.031.0001.1.0000 AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 2.500.0000000.000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior R$ 100.000,00 01.001.01.031.0001.1.0010 AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS DA CÂMARA 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 2.500.0000000.000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior R$ 100.000,00 01.001.01.031.0001.2.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL 3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas 2.500.0000000.000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior R$ 650.000,00 3.1.91.00.00.00 Aplicações Diretas 2.500.0000000.000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior R$ 100.000,00 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 2.500.0000000.000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior R$ 450.000,00 1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício R$ 500.000,00 01.001.01.031.0001.2.0010 MANUTENÇÃO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 2.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício R$ 100.000,00 TOTAL R$ 2.000.000,00” “ Art. 2° Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), Fonte de Recursos 2.500.0000000.000 - Recursos - Exercício Anterior, e o recurso de cancelamento de dotação orçamentária, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Fonte de Recursos 1.500.0000000.000 - Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício, de acordo com o art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 1964, conforme discriminação abaixo: 02 GOVERNO MUNICIPAL 02.001.04.122.0002.20004 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 31.90.00.0000 Aplicações Diretas 1.500.0000000.000 Recursos não vinculados de Impostos - Exercício R$ 500.000,00 TOTAL R$ 500.000,00”(NR) Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
Campo Novo do Parecis/MT, 11 de agosto de 2025.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal
CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO
Secretário Municipal de Administração