AVISO DE DISPENSA ELETRONICA DE LICITAÇÃO 018/2025 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO COM INSTALAÇÃO DE PERSIANAS EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
13 de Agosto de 2025
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
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Nº DA DISPENSA: 018/2025 |
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CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JUARA/MT |
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FUNDAMENTO LEGAL: Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 |
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JUSTIFICATIVA: Conforme Legislação acima citada. |
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PERÍODO DE PUBLICAÇÃO 13/08/2025 a 15/08/2025 |
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ENCERRAMENTO DA FASE DE LANCES (DIA/HORAS):18/08/2025 ÀS 15h30 |
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PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS: NÃO |
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LINK: http://portaldecompraspublicas.com.br/18/ |
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CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR LOTE |
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OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO COM INSTALAÇÃO DE PERSIANAS EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. |
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COD ÁGILI |
DESCRIÇÃO |
UN. DE MEDIDA |
QUANT. |
PREÇO INDIVIDUAL ESTIMADO |
VALOR TOTAL |
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1004967 |
AQUISIÇÃO COM INSTALAÇÃO PERSIANA VERTICAL, SEM BANDO, COM TRILHO DE ALUMÍNIO, CORRENTE E CORDA DE NYLON, CONFECCIONADA SOB MEDIDA, NA COR CINZA E CONFECCIONADA NO TECIDO LUGANO NO BLACKOUT (COM PROTEÇÃO SOLAR QUE VEDA A PASSAGEM DE LUZ E RAIOS ULTRAVIOLETA). (INCLUÍDO TODOS OS ACESSÓRIOS NECESSÁRIOS PARA A INSTALAÇÃO). M² |
M² |
27,95 M² |
R$279,28 |
R$ 7.805,88 |
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1004968 |
AQUISIÇÃO COM INSTALAÇÃO PERSIANA VERTICAL, COM BANDO, COM TRILHO DE ALUMÍNIO, CORRENTE E CORDA DE NYLON, CONFECCIONADA SOB MEDIDA, NA COR CINZA E CONFECCIONADA NO TECIDO LUGANO NO BLACKOUT (COM PROTEÇÃO SOLAR QUE VEDA A PASSAGEM DE LUZ E RAIOS ULTRAVIOLETA). (INCLUÍDO TODOS OS ACESSÓRIOS NECESSÁRIOS PARA A INSTALAÇÃO). M² |
M² |
41,99 M² |
R$277,57 |
R$11.655,16 |
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VALOR TOTAL GERAL: |
R$ 19.461,03 |
JUARA/MT, 12 de agosto de 2025.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito Municipal
PROCESSO Nº. 018/2025
DISPENSA Nº. 018/2025
COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
Decreto Municipal nº. 2.014/23
A PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JUARA/MT, Inscrito no CNPJ Nº 15.072.663/0001-99 com sede a Rua Niterói, nº. 81 N, Centro - CEP 78.575-000, por intermédio do Setor de Licitação, torna público que, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR LOTE, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal nº. 2.014/23, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:
DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO: DIA 15/08/2025, ÀS 18:00 HORAS no endereço eletrônico no site http://portaldecompraspublicas.com.br/18/ no ícone Acesso ao Sistema, digitando-se o login e senha. REFERÊNCIA DE HORÁRIO: HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF.
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO:
http://portaldecompraspublicas.com.br/18/
LINK DO EDITAL: http://portaldecompraspublicas.com.br/18/ / https://www.juara.mt.gov.br
1. DO OBJETO:
1.1.Constitui o objeto da presente dispensa é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO COM INSTALAÇÃO DE PERSIANAS EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
1.2. Compõem este Edital, além das condições específicas, os seguintes documentos:
1.2.1. - ANEXO I – ESTUDO TECNICO PRELIMINAR
1.2.2. - ANEXO II - TERMO DE REFERÊNCIA
1.2.3. - ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA
1.2.4. - ANEXO IV- MINUTA DE CONTRATO
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
2.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal de JUARA/MT, para exercício de 2025.
3. DO VALOR ESTIMADO:
3.1.O valor global estimado para contratação será de R$ 19.461,03 (dezenove mil quatrocentos e sessenta e um reais e três centavos).
4. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA
4.1. A participação na presente Dispensa Eletrônica se dará mediante o Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Portal de Compras Públicas, disponível no endereço eletrônico no site http://portaldecompraspublicas.com.br/18/ no ícone Acesso ao Sistema, digitando-se o login e senha.
4.2. Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no MANUAL PARA CADASTRO, no link https://www.portaldecompraspublicas.com.br/adesao/fornecedor, para acesso ao sistema e operacionalização.
4.2.1 Poderão participar desta dispensa de licitação, pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível e pertinente com o objeto desta contratação e atendam às exigências deste edital e seus anexos, correndo por sua conta todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, não sendo devida nenhuma indenização às licitantes pela realização de tais atos.
4.2.2 Não poderão participar direta ou indiretamente desta dispensa:
I - Empresas em estado de falência, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação;
II - Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta Licitação;
III - Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública;
IV – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como à empresa da qual o servidor seja gerente, administrador, sócio, dirigente ou responsável técnico;
V – Aqueles que não se enquadrem como ME, MEI ou EPP, nos termos do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 incluindo as alterações da Lei Complementar 147/2014, ou que, nessa condição, estejam inclusas em alguma das excludentes nas hipóteses do parágrafo 4º da mencionada Lei Complementar;
VI - Estrangeiras que não funcionem no País.
5. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
5.1 O fornecedor interessado, após a divulgação da contratação direta, preencherá, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica (Compra Direta) a proposta indicando a marca/modelo do produto, quando for o caso, o preço unitário e o preço total do lote, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
5.2 Os preços ofertados na proposta inicial, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração.
5.3 A apresentação da proposta implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de fornecer o objeto da dispensa, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
5.4 Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la.
5.5 A proposta eletrônica deverá ser assinada por representante da empresa, devendo constar seu CNPJ, data e os documentos referentes à sua habilitação.
5.6 A partir da data e horário de encerramento do lançamento de propostas, estabelecido neste Edital de Contratação Direta, o sistema, automaticamente, passará para a fase de ANÁLISE DAS PROPOSTAS, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
6. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
6.1 Encerrada a fase de lançamento de proposta, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
6.2 No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver negociação com o fornecedor para obtenção de condições mais vantajosas.
6.3 Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração.
6.4 A negociação deverá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
6.5 Caso um fornecedor integre contrato utilizado para a formação do preço estimado ou tenha apresentado orçamento para tanto, a sua contratação somente será permitida se o valor ofertado na consulta eletrônica for igual ou menor àquele que compõe o preço de referência, salvo justificativa constante nos autos.
6.6 Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado no procedimento da dispensa eletrônica.
6.7 Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta que “ deverá ser formulada em papel timbrado ou carimbada com o CNPJ da empresa, datada e assinada por seu representante legal, juntamente com os documentos referentes à sua habilitação ”, e, se necessário, de documentos complementares, no prazo de 24 horas após a solicitação.
6.8 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
6.9 Será desclassificada a proposta vencedora que:
I - Contiver vícios insanáveis;
II - Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
III - Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
6.10 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
6.11 Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço total por lote.
6.12 Se a proposta ou lance do vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
7. HABILITAÇÃO:
7.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA
7.1.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou registro comercial, no caso de empresa individual.
7.1.2 Cédula de Identidade de todos os sócios proprietários.
7.2 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA
7.2.1 Certidão negativa de falência ou concordata com sua expedição nunca superior a três meses da abertura deste processo, referente à comarca de domicilio da empresa licitante.
7.3 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
7.3.1 A empresa deverá apresentar os seguintes documentos:
a) Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado,que comprove que a empresa tenha fornecido serviço pertinente e compatível com o objeto da Licitação.
a.1). No caso de atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito privado, este preferencialmente deverá conter firma reconhecida em cartório, caso não seja reconhecida a firma em cartório, o pregoeiro reserva-se o direito de efetuar diligência para verificar autenticidade do documento, e só depois exarar a decisão quanto a habilitação ou inabilitação.
a.2) O Atestado deverá ser em papel timbrado contendo a identificação do signatário responsável com firma reconhecida (quando emitido por pessoa jurídica de direito privado), bem como meios de contato (telefone, e-mail, etc.) que possibilitem o Pregoeiro realizar diligências para esclarecimento de dúvidas relativas às informações prestadas.
7.4 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
7.4.1 Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal ou prova equivalente que comprove, inequivocamente, a regularidade de situação.
7.4.2 Certidão de regularidade para com a fazenda estadual e municipal do domicilio da empresa licitante.
7.4.3 Certidão conjunta de regularidade da receita federal e tributos federais e dívida ativa da União e INSS.
7.4.4 Certidão Trabalhista.
8. DO PAGAMENTO:
8.1 O pagamento ocorrerá dentro em até 30 (trinta) dias, após a efetiva execução dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
8.2 Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação;
9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
9.1 Poderá o Município revogar o presente Edital da Dispensa Eletrônica, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
9.2 O Município deverá anular o presente Edital da Dispensa Eletrônica, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.
9.3 A anulação do procedimento de Dispensa Eletrônica, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.
9.4 Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.
JUARA/MT, 12 de agosto de 2025.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito Municipal
DISPENSA Nº. 018/2025
ANEXO I
DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP Nº 04/2025/SMAS
O Estudo Técnico Preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza determinada necessidade, descreve as análises realizadas em termos de requisitos, alternativas, escolhas, resultados pretendidos e demais características, dando base ao termo de referência ou ao projeto básico, caso se conclua pela viabilidade da contratação.
1. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO:
1.1. A solicitação a ser contratada na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO, torna-se imprescindível para atender a demanda das unidades desta Secretaria: CRAS e CADASTRO ÚNICO - BOLSA FAMÍLIA, considerando a necessidade de proporcionar um ambiente adequado, confortável e funcional para o atendimento ao público e para o desenvolvimento das atividades administrativas da Secretaria de Assistência Social, torna-se indispensável a aquisição aqui solicitada.
2. DEMONSTRAÇÃO DA PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
2.1. A referida solicitação está alinhada ao Plano de Contratação Anual da Secretaria Municipal de Assistência Social de Juara.
3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
3.1. São obrigações da Administração Pública:
3.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo fornecedor contratado, de acordo com este instrumento;
3.1.2. Verificar minuciosamente a conformidade e descrição dos itens solicitados, constante neste instrumento;
3.1.3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do fornecedor contratado, por meio de servidor especialmente designado, para assegurar que sejam cumpridas as exigências firmadas neste objeto solicitado;
3.1.4. Efetuar o pagamento ao fornecedor contratado no valor correspondente, prazo e forma estabelecidos;
3.1.5. Notificar os emitentes das garantias contratuais, quando for o caso, quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
3.1.6. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo fornecedor contratado com terceiros, ainda que vinculados ao fornecimento do item ou prestação do serviço, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de seus atos;
3.1.7. Efetuar os pagamentos correspondentes às faturas emitidas dentro do prazo legal;
3.1.8. Proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução do objeto desta licitação;
3.1.9. Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitadas pela contratada;
3.1.10. Comunicar imediatamente à contratada toda e qualquer ocorrência relacionada ao fornecimento do objeto licitado e quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave;
3.1.11. Permitir acesso aos funcionários da contratada, desde que devidamente identificados, aos locais onde será entregue o objeto deste Termo de Referência, nos horários de expediente normal ou em outros horários constantes em acordos firmados entre as partes.
4. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
4.1.1. Cumprir todas as obrigações constantes neste instrumento, assumindo como exclusivamente seu: a boa e perfeita entrega dos itens, devidamente instalados nas unidades requisitantes:
4.1.2. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
4.1.3. Manter as mesmas condições de habilitação constantes no presente instrumento;
4.1.4. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o produto com avarias ou defeitos;
4.1.5. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante;
4.1.6. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação;
4.1.7. A CONTRATADA deverá colocar à disposição da CONTRATANTE todos os meios necessários à comprovação da qualidade dos serviços solicitados, permitindo verificação de sua conformidade com as especificações;
4.1.8. Consideram-se incluídos nos itens e sua instalação, todos os materiais, mão de obra, acessórios e/ou complementos necessários para a completa execução dos serviços propostos, mesmo que não explicitamente descritos nestas especificações, porém necessários para a entrega dos serviços perfeitamente prontos e acabados em todos os seus detalhes;
4.1.9. Toda e qualquer despesa relativa ao objeto da contratação, correrá às expensas da CONTRATADA, sendo sua obrigação fornecer/entregar, instalar os produtos, em perfeitas condições de uso;
4.1.10. Todo equipamento de proteção necessário para garantir a segurança dos funcionários, deverá ser fornecido pela CONTRATADA. Caso haja algum incidente pela ausência de EPI’s - Equipamentos de Proteção Individual, a responsabilidade recairá sobre a CONTRATADA, eximindo de qualquer responsabilidade o Município de JUARA;
4.1.11. Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação/contratação;
4.1.12. Não transferir a outro fornecedor o presente contrato sem autorização da CONTRATANTE;
4.1.13. O fornecedor contratado deverá informar à Secretaria Municipal requisitante da ocorrência de quaisquer atos, fatos ou circunstâncias que possa impedir a entrega do objeto contratado, dentro do prazo previsto de no máximo 24 (vinte e quatro) horas.
5. ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES
5.1. A estimativa requer a aquisição do quantitativo proposto de aquisição com instalação de Persianas nas unidades requisitantes, em atendimento a Secretaria Municipal de Assistência Social: CRAS e CADASTRO ÚNICO - Bolsa Família, com o objetivo de proporcionar um ambiente adequado, confortável e funcional para o atendimento ao público e um ambiente adequado para que os funcionários possam desempenhar com melhor qualidade suas atividades administrativas, dessa forma, o processo de estimativa foi adaptado de forma precisa e detalhada para atender as necessidades desta Secretaria.
6. DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES
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ITEM |
CÓD. TCE |
COD ÁGILI |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
QUANT. |
|
01 |
427357-5 |
1004967 |
AQUISIÇÃO COM INSTALAÇÃO PERSIANA VERTICAL, SEM BANDO, COM TRILHO DE ALUMÍNIO, CORRENTE E CORDA DE NYLON, CONFECCIONADA SOB MEDIDA, NA COR CINZA E CONFECCIONADA NO TECIDO LUGANO NO BLACKOUT (COM PROTEÇÃO SOLAR QUE VEDA A PASSAGEM DE LUZ E RAIOS ULTRAVIOLETA). (INCLUÍDO TODOS OS ACESSÓRIOS NECESSÁRIOS PARA A INSTALAÇÃO). M² |
M² |
27,95 M² CRAS: 15 M² ESTRUTURA (1.10.101.3) BOLSA FAMÍLIA: 12,95 M² ESTRUTURA (1.10.101.11) |
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02 |
179889-8 |
1004968 |
AQUISIÇÃO COM INSTALAÇÃO PERSIANA VERTICAL, COM BANDO, COM TRILHO DE ALUMÍNIO, CORRENTE E CORDA DE NYLON, CONFECCIONADA SOB MEDIDA, NA COR CINZA E CONFECCIONADA NO TECIDO LUGANO NO BLACKOUT (COM PROTEÇÃO SOLAR QUE VEDA A PASSAGEM DE LUZ E RAIOS ULTRAVIOLETA). (INCLUÍDO TODOS OS ACESSÓRIOS NECESSÁRIOS PARA A INSTALAÇÃO). M² |
M² |
41,99M² CRAS ESTRUTURA (1.10.101.3) |
7. LEVANTAMENTO DE MERCADO
7.1. Foram realizadas pesquisas de preços referente a aquisição de Persianas com instalação, conforme segue anexo atas de registros de preços através de fontes de pesquisas PNCP e orçamentos de mercado, porém não foi encontrado atas de registro de preços com valores iguais ou próximos da demanda aqui solicitada bem como todas as especificações indicadas.
8. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
8.1. A estimativa do valor será baseada na cotação obtida junto aos fornecedores que constam neste processo, ressaltando que as atas de registro de preços obtidas junto ao site PNCP Portal Nacional de Contratações Públicas, não atendem as especificações e valores da solicitação do objeto em questão, uma vez que as informações disponíveis em sites disponibilizados pelo Governo, seria o método mais adequado com o intuito de proporcionar o máximo de transparência possível no processo de avaliação de custos. Tendo como estimativa de valor global aproximado de: R$ 19.461,03 (dezenove mil quatrocentos e sessenta e um reais e três centavos).
9. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
9.1. Com a aquisição do objeto deste ETP, acreditamos que os servidores dos diversos órgãos da Administração terão melhores condições de trabalho para prestar um serviço de qualidade aos usuários, somando ainda a necessidade de proteção contra os raios solares e proteção dos móveis e equipamentos.
7.2 JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO
9.2. O parcelamento não deverá ser aplicado a presente contratação, tendo em vista que a eventual divisão de valores geraria perda de economia a Contratada e causaria inviabilidade econômica. Ademais, a existência de mais de uma empresa contratada poderia trazer uma série de transtornos quanto à eventual responsabilização por eventuais ocorridos, tanto para a contratada como para a contratante.
10. DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS
10.1. Pretende-se, com o presente processo para aquisição do Objeto deste ETP, assegurar a seleção da proposta apta a gerar a contratação mais vantajosa para o Município.
10.2. Almeja-se, igualmente, assegurar a prestação de serviços de excelência conforme prevê os princípios da Administração Pública quanto a eficiência e eficácia. A contratação decorrente do presente processo exigirá da contratada o cumprimento das boas práticas de sustentabilidade, contribuindo para a racionalização e otimização do uso dos recursos, bem como para a redução dos impactos ambientais.
11. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO CONTRATO
11.1. Para a contratação pretendida não haverá necessidade de providências prévias no âmbito da Administração.
12. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
12.1. Não há necessidade de contratações/aquisições correlatas ao objeto aqui proposto.
13. DESCRIÇÃO DE POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS
13.1. Não se aplica.
14. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E CONSIDERAÇÕES FINAIS
14.1. Com base na justificativa e nas especificações técnicas constantes neste Estudo Técnico Preliminar e seus anexos, e na existência de planejamento orçamentário para subsidiar esta contratação, declaramos que a contratação solicitada é viável, necessária e adequada, e a melhor alternativa para solucionar a demanda é a aquisição com instalação de persianas verticais conforme especificado no quadro 6, que atende aos padrões e preços de mercado
14.2. Esta equipe de planejamento declara viável esta contratação.
Elaborado por:
_____________________________
Eveline da Costa Zolandek Alves
Agente Administrativo
De acordo:
________________________________
Creusa Cristina Carvalho da Mota
Secretária Municipal de Assistência Social
Portaria 370/2022 de 01/08/2022
Juara-MT, 03 de julho de 2025.
DISPENSA Nº. 018/2025
ANEXO II
DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
TERMO DE REFERÊNCIA – LEI 14.133/21 COMPRAS CONTRATAÇÃO DIRETA
TERMO DE REFÊRENCIA
1. DO OBJETO
1.1. A presente licitação tem por objeto a solicitação de abertura de processo licitatório de DISPENSA DE LICITAÇÃO para Futura e Eventual aquisição com instalação de Persianas nas unidades requisitantes; em atendimento a Secretaria Municipal de Assistência Social: CRAS e CADASTRO ÚNICO - Bolsa Família, visando a seleção das propostas mais vantajosas para a Administração conforme especificações e condições técnicas constantes neste edital e em seus anexos.
2. DA JUSTIFICATIVA
2.1. A solicitação a ser contratada na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO, se faz necessária, para atender a demanda das unidades desta Secretaria: CRAS e CADASTRO ÚNICO - BOLSA FAMÍLIA.
2.2. Considerando a necessidade de proporcionar um ambiente adequado, confortável e funcional para o atendimento ao público e para o desenvolvimento das atividades administrativas da Secretaria de Assistência Social, torna-se indispensável a aquisição de persianas para as dependências deste setor.
2.3. As persianas têm como principal finalidade o controle da luminosidade, contribuindo diretamente para a preservação dos equipamentos eletrônicos, como computadores e impressoras, além de proporcionar um ambiente de trabalho mais confortável para os servidores. Além disso, oferecem maior privacidade durante os atendimentos, especialmente considerando que a Secretaria lida com situações que exigem sigilo e discrição, respeitando assim os princípios de ética e proteção dos dados pessoais dos cidadãos atendidos.
2.4. Diante do exposto, a aquisição das persianas visa melhorar as condições de trabalho dos servidores, garantir um atendimento mais humanizado e sigiloso aos usuários dos serviços socioassistenciais e preservar o patrimônio público.
3. DA DESCRIÇÃO DO OBJETO
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COD ÁGILI |
DESCRIÇÃO |
UN. DE MEDIDA |
QUANT. |
PREÇO INDIVIDUAL ESTIMADO |
VALOR TOTAL |
|
1004967 |
AQUISIÇÃO COM INSTALAÇÃO PERSIANA VERTICAL, SEM BANDO, COM TRILHO DE ALUMÍNIO, CORRENTE E CORDA DE NYLON, CONFECCIONADA SOB MEDIDA, NA COR CINZA E CONFECCIONADA NO TECIDO LUGANO NO BLACKOUT (COM PROTEÇÃO SOLAR QUE VEDA A PASSAGEM DE LUZ E RAIOS ULTRAVIOLETA). (INCLUÍDO TODOS OS ACESSÓRIOS NECESSÁRIOS PARA A INSTALAÇÃO). M² |
M² |
27,95 M² |
R$279,28 |
R$ 7.805,88 |
|
1004968 |
AQUISIÇÃO COM INSTALAÇÃO PERSIANA VERTICAL, COM BANDO, COM TRILHO DE ALUMÍNIO, CORRENTE E CORDA DE NYLON, CONFECCIONADA SOB MEDIDA, NA COR CINZA E CONFECCIONADA NO TECIDO LUGANO NO BLACKOUT (COM PROTEÇÃO SOLAR QUE VEDA A PASSAGEM DE LUZ E RAIOS ULTRAVIOLETA). (INCLUÍDO TODOS OS ACESSÓRIOS NECESSÁRIOS PARA A INSTALAÇÃO). M² |
M² |
41,99 M² |
R$277,57 |
R$11.655,16 |
|
VALOR TOTAL GERAL: |
R$ 19.461,03 |
Sendo o valor total estimado da contratação solicitada, de R$ 19.461,03 (dezenove mil quatrocentos e sessenta e um reais e três centavos).
4. MODALIDADE DE LICITAÇÃO E BASE LEGAL
4.1. A modalidade de licitação adotada será Dispensa de Licitação, em conformidade com os princípios fundamentais da eficiência, economicidade e transparência estabelecidos pela legislação vigente, constante no Art. 75 da lei 14.133/2021, no inciso II:
II - para contratação que envolva valores inferiores R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras.
5. PRAZOS E CONDIÇÕES
5.1. O objeto desta licitação deverá ser executado mediante ORDEM DE FORNECIMENTO, conforme a necessidade da Secretaria solicitante na quantidade solicitada;
5.2. A prestação/entrega do serviço/produto licitado deverá ser realizada no local indicado pela secretaria solicitante, independentemente de sua localização neste Município de JUARA - MT;
5.3. A CONTRATADA deverá atender à solicitação de entrega completa do objeto licitado no prazo de 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS, a contar do recebimento da ORDEM DE FORNECIMENTO, estando sujeitos à conferência e aceite pelo funcionário responsável;
5.4. Quaisquer desconformidades serão rejeitadas no ato da entrega, devendo a empresa sanar o problema de imediato.
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
6.1. São obrigações da Administração Pública:
6.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo fornecedor contratado, de acordo com este instrumento;
6.1.2. Verificar minuciosamente a conformidade e descrição dos itens solicitados, constante neste instrumento;
6.1.3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do fornecedor contratado, por meio de servidor especialmente designado, para assegurar que sejam cumpridas as exigências firmadas neste objeto solicitado;
6.1.4. Efetuar o pagamento ao fornecedor contratado no valor correspondente, prazo e forma estabelecidos;
6.1.5. Notificar os emitentes das garantias contratuais, quando for o caso, quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
6.1.6. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo fornecedor contratado com terceiros, ainda que vinculados ao fornecimento do item ou prestação do serviço, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de seus atos;
6.1.7. Efetuar os pagamentos correspondentes às faturas emitidas dentro do prazo legal;
6.1.8. Proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução do objeto desta licitação;
6.1.9. Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitadas pela contratada;
6.1.10. Comunicar imediatamente à contratada toda e qualquer ocorrência relacionada ao fornecimento do objeto licitado e quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave;
6.1.11. Permitir acesso aos funcionários da contratada, desde que devidamente identificados, aos locais onde será entregue o objeto deste Termo de Referência, nos horários de expediente normal ou em outros horários constantes em acordos firmados entre as partes.
7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1. São obrigações do fornecedor contratado:
7.1.1. Cumprir todas as obrigações constantes neste instrumento, assumindo como exclusivamente seu: a boa e perfeita entrega dos itens, devidamente instalados nas unidades requisitantes:
7.1.2. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
7.1.3. Manter as mesmas condições de habilitação constantes no presente instrumento;
7.1.4. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o produto com avarias ou defeitos;
7.1.5. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante;
7.1.6. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação;
7.1.7. A CONTRATADA deverá colocar à disposição da CONTRATANTE todos os meios necessários à comprovação da qualidade dos serviços solicitados, permitindo verificação de sua conformidade com as especificações;
7.1.8. Consideram-se incluídos nos itens e sua instalação, todos os materiais, mão de obra, acessórios e/ou complementos necessários para a completa execução dos serviços propostos, mesmo que não explicitamente descritos nestas especificações, porém necessários para a entrega dos serviços perfeitamente prontos e acabados em todos os seus detalhes;
7.1.9. Toda e qualquer despesa relativa ao objeto da contratação, correrá às expensas da CONTRATADA, sendo sua obrigação fornecer/entregar, instalar os produtos, em perfeitas condições de uso;
7.1.10. Todo equipamento de proteção necessário para garantir a segurança dos funcionários, deverá ser fornecido pela CONTRATADA. Caso haja algum incidente pela ausência de EPI’s - Equipamentos de Proteção Individual, a responsabilidade recairá sobre a CONTRATADA, eximindo de qualquer responsabilidade o Município de JUARA;
7.1.11. Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação/contratação;
7.1.12. Não transferir a outro fornecedor o presente contrato sem autorização da CONTRATANTE;
7.1.13. O fornecedor contratado deverá informar à Secretaria Municipal requisitante da ocorrência de quaisquer atos, fatos ou circunstâncias que possa impedir a entrega do objeto contratado, dentro do prazo previsto de no máximo 24 (vinte e quatro) horas.
8. DO PAGAMENTO
8.1. Os pagamentos serão efetuados pelo setor competente, através de depósito na conta bancaria do fornecedor contratado, mediante Nota Fiscal emitida após a conferência e aprovação do recebimento definitivo do objeto proposto nesta solicitação;
8.2. A Nota Fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo município;
8.3. As Notas Fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país em 01 (uma) via;
8.4. O CNPJ do fornecedor contratado constante da Nota Fiscal deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório;
8.5. O contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal os dados bancários para o recebimento do valor;
8.6. Nenhum pagamento será efetuado ao fornecedor contratado, enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajuste de preços ou correção monetária.
9. DA FISCALIZAÇÃO DA ORDEM DE FORNECIMENTO/ OU CONTRATO:
9.1. Fica designado pela fiscalização da Ata de Registro de Preços, Contrato ou Ordem de fornecimento, servidor devidamente nomeado através de Portaria a Servidora Elza Aparecida de Araujo Kolinsque Lima.
10. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1. Pelo descumprimento total ou parcial, o Órgão Gerenciador e o/a (s) CONTRATANTE (S), respectivamente, poderão, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que couber, aplicar as sanções, previstas Lei 14.133/2021, devendo-se, entretanto, garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório.
Este Termo de Referência foi elaborado pela Secretaria requisitante.
Juara/MT, em 03 de julho de 2025.
________________________________
Creusa Cristina Carvalho da Mota
Secretária Municipal de Assistência Social
Portaria 015/2025 de 08/01/2025
ANEXO III
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
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RAZÃO SOCIAL: |
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CNPJ: |
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ENDEREÇO: |
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TELEFONE / FAX: EMAIL: |
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Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO COM INSTALAÇÃO DE PERSIANAS EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
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ITEM |
QUANT. |
DESCRIÇÃO |
Valor Unit |
Valor Total |
Valor total global: R$ ( ).
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PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA |
- Não inferior a 60 dias |
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CONDIÇÕES DE PAGAMENTO |
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PRAZO E LOCAL DE ENTREGA/EXECUÇÃO: |
Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e outros, correrão totalmente por conta da Empresa contratada;
Apresentamos nossa proposta conforme o estabelecido no Edital.
Local, de de 2025.
Assinatura do Responsável
CPF:
Obs.: Identificação, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ, se houver.
DISPENSA Nº. 018/2025
MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº. XXX/2025, FORMALIZADO ATRAVÉS DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 018/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE JUARA/MT E A EMPRESA __________________ .
CLÁUSULA I – DAS PARTES E FUNDAMENTOS:
1.1 – DO CONTRATANTE:
1.1.1 O MUNICÍPIO DE JUARA/MT, inscrita no CNPJ/MF nº. 15.072.663/0001-99, com sede Rua Niterói, 81N, Centro - CEP 78.575-000, neste Município de JUARA/MT, representado pelo Prefeito Municipal Sr.Valdinei Holanda Moraes, residente e domiciliado nesta cidade de JUARA/MT, portador da Cédula de Identidade nº. nº 2.XXX.XXX-3 SSP/PR, e do CPF nº. 5XX.XXX.XXX-X1, residente e domiciliado neste município de Juara/MT, denominado de CONTRATANTE.
1.2 – DO CONTRATADO:
1.2.1 _______________________, inscrito com o CNPJ: ________________, localizada na __________________., Telefone (__) __________, e-mail _________________representada por seu(ua)_____________, o Sr(a). _____________., portador(a) do RG nº XXXXXXXXXXe do CPF nºXXX.XXX.XXX-XX
1.3 – DOS FUNDAMENTOS:
1.3.1 – A presente contratação decorre do Processo Administrativo nº. 018/2025, Dispensa nº. 018/2025, de acordo com a Lei nº. 14.133/2021, com destaque para o artigo 72 e para o inciso II do artigo 75 do respectivo diploma legal e se regerá por suas cláusulas, pelos preceitos de direito público, aplicando-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado.
CLÁUSULA II – DO OBJETO:
2.1. – Constitui objeto do presente contrato a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO COM INSTALAÇÃO DE PERSIANAS EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, conforme abaixo especificado:
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COD ÁGILI |
DESCRIÇÃO |
UN. DE MEDIDA |
QUANT. |
PREÇO UN |
VALOR TOTAL |
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1004967 |
AQUISIÇÃO COM INSTALAÇÃO PERSIANA VERTICAL, SEM BANDO, COM TRILHO DE ALUMÍNIO, CORRENTE E CORDA DE NYLON, CONFECCIONADA SOB MEDIDA, NA COR CINZA E CONFECCIONADA NO TECIDO LUGANO NO BLACKOUT (COM PROTEÇÃO SOLAR QUE VEDA A PASSAGEM DE LUZ E RAIOS ULTRAVIOLETA). (INCLUÍDO TODOS OS ACESSÓRIOS NECESSÁRIOS PARA A INSTALAÇÃO). M² |
M² |
27,95 M² |
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1004968 |
AQUISIÇÃO COM INSTALAÇÃO PERSIANA VERTICAL, COM BANDO, COM TRILHO DE ALUMÍNIO, CORRENTE E CORDA DE NYLON, CONFECCIONADA SOB MEDIDA, NA COR CINZA E CONFECCIONADA NO TECIDO LUGANO NO BLACKOUT (COM PROTEÇÃO SOLAR QUE VEDA A PASSAGEM DE LUZ E RAIOS ULTRAVIOLETA). (INCLUÍDO TODOS OS ACESSÓRIOS NECESSÁRIOS PARA A INSTALAÇÃO). M² |
M² |
41,99 M² |
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VALOR TOTAL GERAL: |
1.
2.
CLÁUSULA III – DO PRAZO, DO VALOR DO CONTRATO E DO PAGAMENTO
3.1 – DO PRAZO:
3.1.1 – O presente instrumento vigorará pelo período de 12 meses a partir da data de assinatura
3.2 – DO VALOR E DO PAGAMENTO:
3.2.1 – O valor total do presente contrato é de R$ ____________ (_______________) já incluídos os tributos, os encargos, seguros e demais ônus que por ventura possam recair sobre o Município, sendo:
O pagamento será realizado dentro de 30 (trinta) dias, após a efetiva execução dos serviços e mediante a apresentação de Nota Fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
3.2.3. A inadimplência da Contratada com relação aos encargos sociais, trabalhistas, fiscais e comerciais ou indenizações não transfere à Contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto contratado, de acordo com o artigo 121, parágrafo único, da Lei Federal nº. 14.133/2021.
CLÁUSULA IV - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
4.1. São obrigações da Administração Pública:
4.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo fornecedor contratado, de acordo com este instrumento;
4.1.2. Verificar minuciosamente a conformidade e descrição dos itens solicitados, constante neste instrumento;
4.1.3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do fornecedor contratado, por meio de servidor especialmente designado, para assegurar que sejam cumpridas as exigências firmadas neste objeto solicitado;
4.1.4. Efetuar o pagamento ao fornecedor contratado no valor correspondente, prazo e forma estabelecidos;
4.1.5. Notificar os emitentes das garantias contratuais, quando for o caso, quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
4.1.6. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo fornecedor contratado com terceiros, ainda que vinculados ao fornecimento do item ou prestação do serviço, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de seus atos;
4.1.7. Efetuar os pagamentos correspondentes às faturas emitidas dentro do prazo legal;
4.1.8. Proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução do objeto desta licitação;
4.1.9. Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitadas pela contratada;
4.1.10. Comunicar imediatamente à contratada toda e qualquer ocorrência relacionada ao fornecimento do objeto licitado e quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave;
4.1.11. Permitir acesso aos funcionários da contratada, desde que devidamente identificados, aos locais onde será entregue o objeto deste Termo de Referência, nos horários de expediente normal ou em outros horários constantes em acordos firmados entre as partes.
CLÁUSULA V: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1. São obrigações do fornecedor contratado:
5.1.1. Cumprir todas as obrigações constantes neste instrumento, assumindo como exclusivamente seu: a boa e perfeita entrega dos itens, devidamente instalados nas unidades requisitantes:
5.1.2. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
5.1.3. Manter as mesmas condições de habilitação constantes no presente instrumento;
5.1.4. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o produto com avarias ou defeitos;
5.1.5. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante;
5.1.6. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação;
5.1.7. A CONTRATADA deverá colocar à disposição da CONTRATANTE todos os meios necessários à comprovação da qualidade dos serviços solicitados, permitindo verificação de sua conformidade com as especificações;
5.1.8. Consideram-se incluídos nos itens e sua instalação, todos os materiais, mão de obra, acessórios e/ou complementos necessários para a completa execução dos serviços propostos, mesmo que não explicitamente descritos nestas especificações, porém necessários para a entrega dos serviços perfeitamente prontos e acabados em todos os seus detalhes;
5.1.9. Toda e qualquer despesa relativa ao objeto da contratação, correrá às expensas da CONTRATADA, sendo sua obrigação fornecer/entregar, instalar os produtos, em perfeitas condições de uso;
5.1.10. Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação/contratação;
5.1.11. Não transferir a outro fornecedor o presente contrato sem autorização da CONTRATANTE;
5.1.12. O fornecedor contratado deverá informar à Secretaria Municipal requisitante da ocorrência de quaisquer atos, fatos ou circunstâncias que possa impedir a entrega do objeto contratado, dentro do prazo previsto de no máximo 24 (vinte e quatro) horas.
CLÁUSULA VI – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
6.1 – Os recursos necessários ao objeto do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Assistência Social
Localidade: 1.10
Dotação: _____________ Cód. Reduzido: ____
Fonte de Recursos:
Valor Global: R$ ___________
CLÁUSULA VII - DO ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
7.1. Fica designado pela fiscalização do Contrato ou Ordem de fornecimento, servidor devidamente nomeado através de Portaria a Servidora Elza Aparecida de Araujo Kolinsque Lima.
7.2. Este Termo de Referência foi elaborado pela Secretaria requisitante, tendo como base as informações contidas no processo encaminhadas pela Secretaria Requisitante.
7.3. Durante todo o período de vigência deste contrato, a CONTRATADA deverá manter preposto aceito pela CONTRATANTE, para representá-la administrativamente sempre que for necessário;
7.4. A comunicação entre a fiscalização e a contratada será realizada através de correspondência oficial e anotações;
7.5. O relatório de entrega dos serviços será destinado ao registro de fatos e comunicações pertinentes aos mesmos;
7.6. Todos os atos e instituições emanados ou emitidos pela fiscalização serão considerados como se fossem praticados pelo Contratante.
CLÁUSULA VIII - DAS SANÇÕES
8.1 Nos termos do art. 155 da Lei Federal 14.133/2021, o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA, sem justificativa aceita, poderá acarretar as seguintes sanções:
a) Dar causa à inexecução parcial do contrato;
b) Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, o funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) Dar causa à inexecução total do contrato;
d) Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
e) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
f) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
g) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
h) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
8.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas acima, as seguintes penalidades, nos limites previstos no art. 156 da Lei Federal 14.133/2021.
a) O valor da multa, aplicada será descontado imediatamente no pagamento subsequente, sendo ainda aplicado juros de mora de 1,00% (um por cento) ao mês, ou 0,0333% por dia de atraso.
b) Na impossibilidade de desconto no pagamento subsequente, será liquidado do seguro caução previsto neste instrumento.
c) As sanções previstas nestes instrumentos poderão ser aplicadas cumulativamente, exceto as multas escalonadas por datas, e a multa de advertência.
d) No caso de multa, cuja apuração ainda esteja em processamento, ou seja, na fase da defesa prévia, o CONTRATANTE poderá fazer a retenção do valor correspondente à multa, até a decisão final da defesa prévia. Caso a defesa prévia seja aceita, ou aceita parcialmente, pelo CONTRATANTE, o valor retido correspondente será depositado em favor da CONTRATADA, em até 05 (cinco) dias úteis a contar da data da decisão final da defesa apresentada.
CLÁUSULA IX - DAS PENALIDADES
9.1. Se a CONTRATADA deixar de entregar documentação exigida para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública, na forma prevista no Art. 156 da Lei Federal nº 14.133/21, além do encaminhamento do caso ao Ministério Público para a aplicação das sanções criminais previstas no Código Penal, salvo superveniência comprovada de motivo de força maior, desde que aceito pelo CONTRATANTE.
9.2. A recusa do adjudicatário em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pela CONTRATANTE, bem como descumprirem total ou parcialmente os contratos administrativos e as atas de registro de preço celebradas com o Município de Juara/MT - MT, serão aplicadas as sanções previstas no art. 90, §5º da Lei Federal nº 14.133/21, com observância do devido processo administrativo, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.
I - advertência escrita - comunicação formal de desacordo quanto à conduta do fornecedor sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, e a determinação da adoção das necessárias medidas de correção;
II - multa - deverá observar os seguintes limites máximos:
a) 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre a etapa do cronograma físico de obra não cumprida;
b) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato ou da Ata de Registro de Preços, independente da aplicação de outras sanções previstas em lei, nas hipóteses de o adjudicatário se recusar a assinar o contrato ou a Ata de Registro de Preços, ou não aceitar ou retirar a ordem de fornecimento, caso de recusa em efetuar a garantia contratual ou apresentar documentos irregulares ou falsos;
c) 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento, serviço ou obra não realizada, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o município de Juara/MT – MT.
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do fornecedor perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir com o Município de Juara/MT pelos prejuízos resultantes de ação ou omissão do mesmo.
V - Impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, §4º, da Lei 14.133/21;
VI - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos do art. 156, §5º, da Lei 14.133/21;
9.3. - As penalidades acima relacionadas não são exaustivas, mas sim exemplificativas, podendo outras ocorrências ser analisadas e ter aplicação por analogia e de acordo com a Lei nº 14.133/21, em especial aos artigos 155 a 163.
9.4. - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem Prejuízo de outras medidas cabíveis.
9.5. - O valor da multa aplicada nos termos do inciso II da cláusula 9.2, será descontado do valor da garantia prestada, retido dos pagamentos devidos pela Administração Pública Municipal, caso os valores não forem suficientes, a diferença deverá ser paga por meio de guia própria ou cobrado judicialmente.
9.6. - As penalidades de advertência e multa serão aplicadas de ofício ou por provocação dos órgãos de controle, pela autoridade expressamente nomeada.
9.7. - As sanções previstas nos incisos I, III e IV da cláusula 9.2 poderão ser aplicadas cumulativamente à prevista no inciso II, assegurado o direito de defesa prévia do interessado no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
CLÁUSULA X - DO REAJUSTE DE PREÇO
10.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, nos termos do Art. 25, §7º, da Lei nº. 14.133/21.
10.1.1. Os preços contratuais permanecerão válidos por um período de um ano, a ser contado na forma do § 1º do Art. 3º da Lei nº. 10.192/2001, depois de transcorrido tal prazo, poderão sofrer REAJUSTE, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
10.2. Para fins de REAJUSTE de preços, não serão admitidos nenhum encargo financeiro, tais como juros, despesas bancárias e quaisquer outros ônus semelhantes.
10.3. A revisão de preços poderá ser feita a qualquer tempo, desde que ocorram fatos supervenientes ou de difícil previsão, devidamente demonstrados e que tenham ocorridos após apresentação da proposta, com objetivo de restabelecer equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, desde que devidamente comprovados, mediante apuração por procedimento administrativo específico instaurado pela Administração, nos termos do 124 da Lei nº. 14.133 e dispostos neste instrumento.
CLÁUSULA XI - DOS MOTIVOS DE RESCISÃO:
11.1 São motivos de rescisão do contrato, independente de procedimento judicial, aqueles inscritos no artigo 137 da Lei n. 14.133/2021.
CLÁUSULA XII - DISPOSIÇÕES FINAIS:
10
11
12
12.1 O presente contrato e todas as suas alterações e/ou aditamentos deverão ser divulgados no sítio eletrônico oficial da Prefeitura e mantidos à disposição do público, na forma do art. 91 da Lei n. 14.133/2021.
CLÁUSULA XIII – DO FORO:
11
12
13
13.1 As partes elegem o Foro da Comarca de Juara/MT, para dirimirem eventuais dúvidas oriundas deste instrumento.
13.2 E, por estarem justos e contratados, os representantes das partes assinam o presente instrumento, abaixo, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito.
JUARA/MT, xx de xxxxx de 2025.
_________________________________
VALDINEI HOLANDA MORAES
Prefeito Municipal
Contratante
_________________________________
EMPRESA
CNPJ:
Representada
Contratada