Processo Licitatório nº 028/2025 Modalidade: Pregão Presencial nº 004/2025

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA EVENTOS FESTIVOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE COCALINHO - MT, COMPREENDENDO A DISPONIBILIZAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM.

O Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e com fulcro no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nos princípios da legalidade, da eficiência, da economicidade, do interesse público e da razoabilidade;

CONSIDERANDO que o presente certame teve por objeto a contratação de serviços técnicos especializados para fornecimento de infraestrutura voltada à realização de eventos institucionais promovidos por esta Administração Pública;

CONSIDERANDO que, durante o julgamento das propostas, restou constatada a aplicação de descontos excessivamente elevados — superiores a 75% sobre os preços estimados — especialmente em itens de alta complexidade logística e operacional, o que, à luz da jurisprudência dos Tribunais de Contas, configura indício concreto de inexequibilidade;

CONSIDERANDO que, após a execução de apenas um dos eventos previstos, a empresa adjudicatária manifestou formalmente a sua incapacidade de dar continuidade à execução contratual, por inviabilidade econômica, comprometendo a finalidade pública do contrato e o interesse coletivo envolvido;

CONSIDERANDO que a ausência de execução integral do objeto, nos moldes pactuados, compromete a realização de evento público previamente agendado, com repercussão direta na programação oficial do Município, o que reforça a urgência na adoção de medida saneadora;

CONSIDERANDO que a manutenção do procedimento licitatório nessas condições revela-se contrária aos princípios da vantajosidade e da seleção da proposta mais adequada, previstos no art. 11, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, podendo ensejar risco de nulidade futura, responsabilização administrativa ou prejuízos à continuidade dos serviços;

CONSIDERANDO, por fim, que a revogação do certame, com a devida motivação, representa medida legítima e proporcional diante dos vícios identificados, visando resguardar o interesse público primário e assegurar a eficiência da Administração;

RESOLVE:

REVOGAR, nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, o Pregão Presencial nº 004/2025, em virtude de razões de interesse público supervenientes, caracterizadas pela inexecução contratual por parte da adjudicatária, aliada à constatação de propostas com indícios de inexequibilidade, determinando, em consequência, o arquivamento do presente procedimento licitatório.

Publique-se. Cumpra-se.

Cocalinho-MT, 26 de junho de 2025

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Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal