LEI MUNICIPAL N.º 1341/2025            DE 12 DE AGOSTO DE 2025

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional por Superávit do Exercício Anterior e dá outras providências.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit, no orçamento vigente para o exercício de 2025, no valor de R$ 209.603,94 (duzentos e nove mil seiscentos e três reais e noventa e quatro centavos) para criar as seguintes dotações orçamentárias.

ÓRGÃO:	06 - Secret. Municipal de Saúde
Unidade:	02 – Fundo Municipal de Saúde
Função:	10 – Saúde
SUBFUNÇÃO:	301 – Atenção Básica
PROGRAMA:	5007 – Saúde Integral ao Alcance de Todos
PROJ/ATIVIDADE: 1084 – Equipamentos e Material Permanente, Veículos
DOTAÇÃO	4.4.90.52	Equipamentos e Material Permanente, Veículos	R$ 209.603,94
TOTAL DA ATIVIDADE			R$ 209.603,94

Art. 2.º - Será utilizado como fonte de recursos para abertura das dotações no valor de R$ 209.603,94 (duzentos e nove mil seiscentos e três reais e noventa e quatro centavos), o Superávit do Exercício Anterior.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022 à 2025.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia – MT, 12 de Agosto de 2025.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal