LEI MUNICIPAL N.º 1342/2025                   DE 12 DE AGOSTO DE 2025

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional por Redução de Dotação e dá outras providências.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Redução de Dotação, no orçamento vigente para o exercício de 2025, no valor de R$ 128.117,17 (cento e vinte e oito mil cento e dezessete reais e dezessete centavos) para criar as seguintes dotações orçamentárias.

ÓRGÃO:	07 - Secret. Municipal de Ação Social
Unidade:	03 – Coordenadoria Mun. De Ação Social
Função:	08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO:	244 – Assistência Comunitária
PROGRAMA:	5008 – Gestão da Assistência social
PROJ/ATIVIDADE: 2196 – FEAS PISO MATOGROSSENSE
DOTAÇÃO	3.3.90.39	Outros Serv. De Pessoa Jurídica	R$ 80.000,00
DOTAÇÃO	3.3.90.36	Outros Serv. De Pessoa Física	R$ 8.117,17
DOTAÇÃO	3.3.90.30	Material de Consumo	R$ 40.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE			R$ 128.117,17

Art. 2.º - Será utilizado como fonte de recursos para abertura das dotações no valor de R$ 128.117,17 (cento e vinte e oito mil cento e dezessete reais e dezessete centavos), será a redução da Dotação.

ÓRGÃO:		07 - Secret. Municipal de Ação Social
Unidade:		03 – Coordenadoria Mun. De Ação Social
Função:		08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO:		244 – Assistência Comunitária
PROGRAMA:		5008 – Gestão da Assistência social
PROJ/ATIVIDADE: 1040 – Aquisição de Móveis e Equipamentos
DOTAÇÃO		4.4.90.52	Equipamento e Material	R$ 45.000,00
PROJ/ATIVIDADE: 1039 – Const. Ampl. Centros Comunitários
DOTAÇÃO	4.4.90.52		Obras e Instalações	R$ 83.117,18
TOTAL DA ATIVIDADE				R$ 128.117,17

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022 à 2025.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia – MT, 12 de Agosto de 2025.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal