Contrato Administrativo n° 017/2024

Inexigibilidade de Licitação N° 016/2024

LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE SAPEZAL, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica do direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.614.225/0001-09, estabelecido na Av. Antônio André Maggi, nº 1.400, Centro, na cidade de Sapezal – CEP 78.365-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Claudio Jose Scariote, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 488.***.***-53, residente e domiciliado nesta cidade.

LOCADOR: RAIMUNDO MARCONDES DE ALMEIDA LOBO, brasileiro, casado, zootecnista, inscrito no CPF sob o nº 351.***.***-97, e RG nº 12***95 SSP/PI, residente e domiciliado na Avenida do Pintado, nº 1.009, Cidezal I, Sapezal/MT – CEP: 78.365-000.

Por este Ato Administrativo, as partes acima destacadas RESOLVEM EXTINGUIR CONSENSUALMENTE O CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 017/2024, decorrente da Inexigibilidade de Licitação n° 016/2024, nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1 Fica EXTINTO de forma CONSENSUAL o Contrato Administrativo n° 017/2024, com fundamento disposto nos artigos 137, inciso VIII e 138 inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1 Justifica-se a presente rescisão contratual em razão de o locador possuir pendências fiscais junto à Receita Federal, sem previsão de regularização. Ademais, considerando que foi identificado novo imóvel que atende de forma mais adequada às necessidades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, procedeu-se à homologação do procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 036/2025, cujo objeto é idêntico ao do Contrato Administrativo nº 017/2024. Assim, torna-se necessária a rescisão do presente ajuste, a fim de viabilizar a formalização da nova contratação, que melhor supre o interesse público e as demandas da Administração.

CLÁUSULA TERCEIRA

3.1 Será assegurado à CONTRATADA o devido pagamento pelos serviços já prestados até a data do presente termo.

Sapezal/MT, 12 de agosto de 2025.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE Prefeito Municipal Locador

RAIMUNDO MARCONDES DE ALMEIDA LOBO Locatário