Autoria: Poder Executivo Municipal.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.285, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, A LEI MUNICIPAL Nº 1.422, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO 2025, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL, COM BASE NO ART. 43, §1º, INCISOS I DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, NA LEI Nº 1.424, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º Fica alterado Ações e Programas - da 1.285/2021, de 10 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Alto Garças para o quadriênio 2022-2025, incluindo Projetos/Ações nos seguintes programas da Secretaria de Educação:

ÓRGÃO 06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

UNIDADE 01- Gerência da Educação

Função 12: Educação

Subfunção: 366 – Educação de Jovens e Adultos

Programa: 0152– Educação Jovens e Adultos

AÇÃO: 20095 - Manutenção e Encargos com Educação de Jovens e Adultos Fonte de Recursos: 2500.1001000 – Despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE 25%

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.00.00.00 – Aplicação Direta

Valor: R$ R$ 22.193,18

ÓRGÃO 05 – 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

UNIDADE 01 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas

Função 04 - Administração

Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana

Programa: 0004 - Gestão de Desenvolvimento de Infraestrutura

AÇÃO: 10187 – Aquisição de Veículos, Equipamentos e Materiais e Permanentes

Fonte de Recursos: 2755.0000000 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta ou Indireta

NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.00.00.00 – Aplicação Direta

Valor: R$ R$ 45.663,82

Art.2º Fica alterado o Demonstrativo de Metas e Prioridades - da Lei nº 1.422, de 25 de setembro de 2024 (LDO), que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Alto Garças para o exercício 2025, incluindo ações e programas, conforme a seguir:

ÓRGÃO 06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

UNIDADE 01- Gerência da Educação

Função 12: Educação

Subfunção: 366 – Educação de Jovens e Adultos

Programa: 0152– Educação Jovens e Adultos

AÇÃO: 20095 - Manutenção e Encargos com Educação de Jovens e Adultos Fonte de Recursos: 2500.1001000 – Despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE 25%

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.00.00.00 – Aplicação Direta

Valor: R$ R$ 22.193,18

ÓRGÃO 05 – 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

UNIDADE 01 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas

Função 04 - Administração

Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana

Programa: 0004 - Gestão de Desenvolvimento de Infraestrutura

AÇÃO: 10187 – Aquisição de Veículos, Equipamentos e Materiais e Permanentes

Fonte de Recursos: 2755.0000000 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta ou Indireta

NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.00.00.00 – Aplicação Direta

Valor: R$ R$ 45.663,82

Art.3º A cobertura das despesas de que trata o art. 3º desta Lei será efetivada com base na art. 43, §1º, incisos I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de até R$ 67.857,00 (sessenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e sete reais), resultante superávit financeiro, conforme quadro abaixo:

ÓRGÃO 06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

UNIDADE 01- Gerência da Educação

Função 12: Educação

Subfunção: 366 – Educação de Jovens e Adultos

Programa: 0152– Educação Jovens e Adultos

AÇÃO: 20095 - Manutenção e Encargos com Educação de Jovens e Adultos Fonte de Recursos: 2500.1001000 – Despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE 25%

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.00.00.00 – Aplicação Direta

Valor: R$ R$ 22.193,18

ÓRGÃO 05 – 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

UNIDADE 01 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas

Função 04 - Administração

Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana

Programa: 0004 - Gestão de Desenvolvimento de Infraestrutura

AÇÃO: 10187 – Aquisição de Veículos, Equipamentos e Materiais e Permanentes

Fonte de Recursos: 2755.0000000 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta ou Indireta

NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.00.00.00 – Aplicação Direta

Valor: R$ R$ 45.663,82

Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças - MT, em 12 de agosto de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT