Autoria: Poder Executivo Municipal.

“Dispõe sobre alteração do PPA (Plano Plurianual n° 1.285/2021 e suas alterações), LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.422/2024) e LOA (Lei Orçamentária Anual nº 1.424/2024), para abertura de Crédito Adicional Suplementar, Criação do Conselho Gestor e dá outras providências”.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR, Prefeito de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica alterado a Ações e Programas da Lei Municipal nº 1.285/2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Alto Garças para o quadriênio 2022-2025”, incluindo Projeto/Atividade nos seguintes programas da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras:

CLASSIFICAÇÃO

Órgão	05	Secretaria Municipal Infraestrutura e Obras
Unidade Orçamentária	04	Fundo Municipal de Transporte
Função	26	Transporte
Subfunção	782	Transporte Rodoviário
Programa	0004	Gestão de Desenvolvimento de Infraestrutura
Projeto/Atividade	20097	MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE

DETALHAMENTO

FONTE E ELEMENTO DE DESPESA

Elemento de Despesa	Código	Fonte	Valor
Material de Consumo	3.3.90.30	1.759.0000702	R$ 200.000,00
Outros Serviços de Terceiros – PJ	3.3.90.39	1.759.0000702	R$ 50.000,00
Obras e Instalações	4.4.90.51	1.759.0000702	R$ 10.000,00
Material e Equipamentos Permanentes	4.4.90.52	1.759.0000702	R$ 10.000,00
Total			R$ 270.000,00

Art. 2º Fica alterado o Demonstrativo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.422/2024, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Alto Garças para o exercício de 2025”, incluindo Projeto/Atividade e Programas a seguir:

CLASSIFICAÇÃO

Órgão	05	Secretaria Municipal Infraestrutura e Obras
Unidade Orçamentária	04	Fundo Municipal de Transporte
Função	26	Transporte
Subfunção	782	Transporte Rodoviário
Programa	0004	Gestão de Desenvolvimento de Infraestrutura
Projeto/Atividade	20097	MANUTEÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE

DETALHAMENTO

FONTE E ELEMENTO DE DESPESA

Elemento de Despesa	Código	Fonte	Valor
Material de Consumo	3.3.90.30	1.759.0000702	R$ 270.000,00
Outros Serviços de Terceiros – PJ	3.3.90.39	1.759.0000702	R$ 50.000,00
Obras e Instalações	4.4.90.51	1.759.0000702	R$ 10.000,00
Material e Equipamentos Permanentes	4.4.90.52	1.759.0000702	R$ 10.000,00
Total			R$ 270.000,00

Art. 3º Fica aberto Crédito Adicional Especial Suplementar por Remanejamento e Transposição no Orçamento vigente do Município de Alto Garças, para inclusão do Projeto/Atividade 20097 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), que passa incluir a seguinte rubrica e Projeto/atividade:

CLASSIFICAÇÃO

Órgão	05	Secretaria Municipal Infraestrutura e Obras
Unidade Orçamentária	01	Secretaria Municipal Infraestrutura e Obras
Função	26	Transporte
Subfunção	782	Transporte Rodoviário
Programa	0004	Gestão de Desenvolvimento de Infraestrutura
Projeto/Atividade	20097	MANUTEÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE

DETALHAMENTO

FONTE E ELEMENTO DE DESPESA

Elemento de Despesa	Código	Fonte	Valor
Material de Consumo	3.3.90.30	1.759.0000702	R$ 270.000,00
Outros Serviços de Terceiros – PJ	3.3.90.39	1.759.0000702	R$ 50.000,00
Obras e Instalações	4.4.90.51	1.759.0000702	R$ 10.000,00
Material e Equipamentos Permanentes	4.4.90.52	1.759.0000702	R$ 10.000,00
Total			R$ 270.000,00

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar do Orçamento Geral do Município, exercício de 2025, Crédito Suplementar no valor de R$ 270.000,00(duzentos e setenta mil reais) por fonte de recurso específica, oriundos de repasse Estadual, conforme a seguir.

CLASSIFICAÇÃO

Órgão	05	Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
Unidade Orçamentária	01	Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
Função	26	Transporte
Subfunção	782	Transporte Rodoviário
Programa	0004	Gestão de Desenvolvimento de Infraestrutura
Projeto/Atividade	10015	CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO/RESTAURAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS/VICINAIS

DETALHAMENTO

FONTE E ELEMENTO DE DESPESA

Elemento de Despesa	Código	Fonte	Valor
Obras e Instalações	4.4.90.51	17590000700	R$ 270.000,00
Total			R$ 270.000,00

Art. 5º O Projeto/Atividade 20097 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE não cria aumento de despesas, traz apenas ajuste de necessidade à execução de serviços, para o saldo entre Projetos/Atividades já previstos no planejamento anterior, em conformidade com o artigo 40 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças - MT, em 12 de agosto de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT