LEI N° 833/2016

“Fixa novo subsídio dos servidores públicos do município de Acorizal previsto do anexo II da Lei Municipal nº 757 de 12 de dezembro de 2011.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACORIZAL.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° O subsídio dos servidores públicos do Município de Acorizal-MT, estabelecido no anexo II da Lei Municipal nº 757 de 12 de dezembro de 2011, passa a vigorar na forma da redação contida no anexo I desta lei.

Art. 2º Fica reajustado em 11,28% (onze inteiros e vinte e oito décimos por cento) do vencimento dos servidores públicos municipais constantes do anexo II da Lei Municipal nº 757 de 12 de junho de 2011.

Parágrafo único. O reajuste de que trata o caput ocorrerá na seguinte proporção:

I – 5,64% (cinco inteiros e sessenta e quatro décimos por cento), alíquota a ser aplicada retroativo ao mês de maio de 2016;

II – 5.64% (cinco inteiros e sessenta quatro décimos por cento), a ser aplicado tal alíquota a partir do mês de novembro de 2016;

Parágrafo único. O anexo II da Lei Municipal nº 757 de 12 de junho de 2011 passa a vigorar com a redação do anexo I constante desta Lei Municipal.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, em Acorizal-MT, 16 de junho de 2016.

ARCÍLIO JESUS DA CRUZ

Prefeito Municipal