Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - APIACAS - MT

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00004, de 12 de Agosto de 2025.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196

/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Constatação e Intimação (ITR)
ALICE FALCO DA SILVA	002.XXX.XXX-45	9773/00083/2025
ALICE FALCO DA SILVA	002.XXX.XXX-45	9773/00084/2025
ANTONIO LUIS DOS SANTOS	065. XXX.XXX -87	9773/00091/2025
ANTONIO LUIS DOS SANTOS	065. XXX.XXX -87	9773/00092/2025
AUGUSTO OSVIANI	200. XXX.XXX -49	9773/00093/2025
AUGUSTO OSVIANI	200. XXX.XXX -49	9773/00094/2025
BERNARDO JABES	554 XXX.XXX -91	9773/00097/2025
ELIAS ADAMI JUNIOR	536. XXX.XXX -20	9773/00104/2025
ELIAS ADAMI JUNIOR	536. XXX.XXX -20	9773/00105/2025
LEONILDO BARES	427. XXX.XXX -91	9773/00114/2025
LEONILDO BARES	427. XXX.XXX -91	9773/00115/2025
LUIZ CARLOS TAVARES	225. XXX.XXX -10	9773/00118/2025
LUIZ CARLOS TAVARES	225. XXX.XXX -10	9773/00119/2025
MPS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	19. XXX.XXX /0001-XX	9773/00072/2025
MPS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	19. XXX.XXX /0001-XX	9773/00073/2025

Titular do Órgão da Administração  Tributação Municipal responsável pelo ITR

Nome: JACKSON BIESDORF Matrícula: 00001916 Cargo: SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS/ 13 Assinatura:

Data de afixação: 12/08/2025

Data de desafixação: 27/08/2025