PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO - MT

GESTÃO DE CONTRATOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2025 - PROTOCOLO Nº 19596/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

CONTRATADA: SANTA TEREZINHA MEDICAMENTOS LTDA

NOTIFICAÇÃO: A Gestão de Contratos, vem NOTIFICAR a empresa SANTA TEREZINHA MEDICAMENTOS LTDA, na pessoa de seu representante legal, Sra. RAFAELA FREITAS METELO DE ALMEIDA, da emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) oriundo do processo administrativo, em atenção aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, com fundamento no termos dos Decretos Municipais nº 737/2022 e nº 738/2022, bem como, das penalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, a qual opinou pela APLICAÇÃO da multa, no valor de R$ 1.735,00 (um mil e setecentos e trinta e cinco reais), por descumprimento contratual da Ata de Registro de Preços n° 005/2025 - Pregão Eletrônico nº 051/2024, em consonância com o referido Processo Administrativo mencionado.

Informamos que o referido documento foi encaminhado por meio dos canais de comunicação informados pela empresa durante o processo licitatório e está disponível para consulta junto ao Departamento de Gestão de Contratos do Município de Sorriso - MT, localizado no Paço Municipal, em horário de expediente das 07h às 13h (horário oficial de Sorriso), ou por meio do telefone (66) 3545-4700 e do e-mail contratos.paic@sorriso.mt.gov.br - CAROLINA ALVES LEAL OLBERMANN – GESTORA DE CONTRATOS