Autoria: Poder Executivo Municipal.

“Autoriza o Município de Alto Garças a abrir Crédito Adicional Especial por fonte de recursos, por Modalidade de Aplicação no Orçamento Programa do Município de Alto Garças-MT, e dá outras providências.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

09 – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo

002 – Departamento da Cultura

Função: 13 – Cultura

Subfunção: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0093 – Gestão de Qualidade de Vida

Ação: 20088 – Realização de Eventos Comemorativos/Festividades e Atividades Culturais

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos – 15000000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos.............R$ 20.000,00

Art. 2º - Para cobertura ao Crédito Adicional Especial será utilizado o recurso resultante de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o que segue:

02 – Gabinete do Prefeito

001 – Gabinete do Prefeito

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0002 – Administração Geral

Ação: 20001 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Prefeito

Elemento de Despesa: 3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria

Fonte de Recursos – 15000000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos.............R$ 20.000,00

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças - MT, em 12 de agosto de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT