Processo Administrativo Nº 4.079/2025

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES COM RECURSOS REMANESCENTES DA EMENDA PARLAMENTAR Nº 14089404000123028, DESTINADOS AO HOSPITAL MUNICIPAL ANDRÉ MAGGI E À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NOVA VIDA, NO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT.

Trata-se de Impugnação interposta pela empresa LANCO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.595.037/0001-00, na qual solicita a reforma do edital do PREGÃO ELETRÔNICO SRP 01/2025. Recebo a impugnação, eis que tempestiva, e passo a análise das razões.

1. DO RESUMO DOS FATOS

A empresa LANCO LTDA apresenta impugnação ao edital que trata da aquisição de camas hospitalares com colchões, questionando a legalidade e razoabilidade de duas exigências: que o colchão seja registrado na ANVISA pelo mesmo fabricante da cama e que o manual da cama mencione expressamente o modelo de colchão a ser utilizado. A impugnante argumenta que tais exigências não possuem respaldo técnico ou normativo, conforme a RDC nº 751/2022 da ANVISA, e impõem restrições indevidas à competitividade, contrariando os princípios da legalidade, isonomia e seleção da proposta mais vantajosa, previstos na Lei nº 14.133/2021. Assim, solicita a revisão do edital, permitindo a participação de colchões de fabricantes distintos, desde que compatíveis e devidamente registrados.

2. DOS PEDIDOS

“Diante do exposto, requer-se o acolhimento desta impugnação, com a consequente retificação do edital, para:

a) Suprimir a exigência de que o colchão esteja registrado na ANVISA pelo mesmo fabricante da cama;

b) Suprimir a exigência de que o modelo de colchão esteja expressamente indicado no manual da cama hospitalar;

c) Adequar os critérios técnicos à legislação sanitária vigente, especialmente à RDC nº 751/2022, limitando-se a exigir informações técnicas sobre compatibilidade, tipo e dimensões do colchão;

d) A publicação de nova versão do edital, reabrindo-se os prazos legais, nos termos do art. 164, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, caso já decorrido o prazo originalmente previsto. ”

3. DA RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO

Em atenção à impugnação apresentada pela empresa LANCO LTDA, referente às exigências constantes no edital relacionadas ao colchão a ser ofertado em conjunto com a cama hospitalar, informamos que, após análise técnica da Secretaria Municipal de Saúde, foi reconhecida a pertinência dos argumentos apresentados.

Dessa forma, a impugnação será ACATADA, e as devidas retificações no edital serão realizadas, com a exclusão das exigências apontadas como restritivas à competitividade, especialmente aquelas relativas à obrigatoriedade de o colchão estar registrado na ANVISA pelo mesmo fabricante da cama hospitalar e à menção expressa do modelo de colchão no manual do equipamento.

Os prazos do certame serão reabertos, nos termos da legislação vigente, garantindo ampla participação e isonomia entre os licitantes.

Colniza/MT, 12 de agosto de 2025.

MAKAULLI GOMES DE SOUZA

Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial

Portaria 028/GP/2025