TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 191/2024.

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 025/2024

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 085/2024

O MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, inscrito no CNPJ sob N°. 03.204.187/0001- 33, com sede administrativa localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, Cep: 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG Nº. 117xxx31-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o Nº. 893.xxx.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, s/n°, Bairro Cetro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, CEP 78.560-000, doravante denominada CONTRATANTE e a empresa ARAPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, inscrito no CNPJ sob o n°. 07.489.111/0001-52, estabelecida no Município de Sinop/MT, na Rod BR 163, KM 844,2, nº. S/N, Bairro Industrial, CEP: 78.550-001, representada por ALAIR JOSE CAMERA, inscrito no CPF sob o n° 556.366.xxx-04, Avenida dos Tarumas, Nº 857, Apto 02, Bairro Centro, Sinop/MT, CEP 78.556-056de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO, resolvem por este instrumento rescindir de forma UNILATERAL o Contrato em referência.

1.  CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO                                                                                     

A CONTRATANTE resolve em conformidade com o artigo 79, inciso II da Lei 8.666/93, RESCINDIR o Contrato Nº. 191/2024 referente ao PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 085/2024 e PREGÃO PRESENCIAL Nº. 025/2024, cujo objeto é ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 013/2024 REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL N° 007/2024 "CARONA" - REALIZADA PELA (PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA - MT), COM A FINALIDADE DE REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EMULSÃO ASFALTICA RC1C-E, PEDRA BRITA Nº 0, PÓ DE PEDRA, CIMENTO CP II-32, AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA, PARA EXECUÇÃO DE PROJETO DE CONSERVAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA EM VIAS URBANAS PARA O MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS – MT, CONVÊNIO 0800/2024/SINFRA.

CLÁUSULA SEGUNDA

A presente rescisão é formalizada por mútuo acordo entre as partes. Dessa forma, em razão da solicitação encaminhada pelo Secretário de Infraestrutura, Sr. Dirceu Fulber, conforme documento anexo, justifica-se a rescisão ora celebrada.

CLÁUSULA TERCEIRA                                                                                                                    

A presente rescisão não gerará qualquer ônus para nenhuma das partes. Considerando-se RESCINDIDO de forma automática, passando a ter eficácia a partir da data de sua publicação.

CLÁUSULA QUARTA                                                                                                                      

Para dirimir todas as questões oriundas do presente contrato, será competente o Foro de Porto dos Gaúchos no Estado de Mato Grosso.E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Porto dos Gaúchos/MT, 12 de agosto de 2025.

Municipal De Porto Dos Gaúchos

Vanderlei Antonio de Abreu

Prefeito Municipal

CONTRATANTE