DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NA FASE EXTERNA DA LICITAÇÃO – SESSÃO PÚBLICA / CERTAME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO, o dispositivo do §2º do art. 59 da Lei nº 14.133/2021 que prevê a possibilidade de realização de diligência para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir do licitante que ela seja demonstrada;

CONSIDERANDO, o dispositivo do art. 64 da Lei nº 14.133/2021 que prevê a possibilidade na fase de habilitação, acerca da vedação a substituição ou apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência;

CONSIDERANDO, os princípios vinculados a licitação, em especial legalidade, eficiência, interesse público, julgamento objetivo e segurança jurídica, cuja necessidade de manter processos íntegros e eficientes;

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica instituída possibilidade da realização de diligências por meio do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, Comissão de Contratação e Pregoeiro, no âmbito dos processos de licitação realizados por este Ente Público, que observarão os ditames deste decreto.

Art. 2º. O condutor do processo licitatório poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, quando não tiver a exequibilidade demonstrada.

§1º. Além da verificação da exequibilidade poderá ser realizado diligência para verificação de conformidade da assinatura digital da proposta e para fins de complementar a proposta apresentada, como apresentação de fichas técnicas e demais documentos pertinentes.

§2º. Não cabe diligência para reapresentação da proposta ou para apresentação de documentos que era obrigatório na sua apresentação inicial, conforme edital.

Art. 3º. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

I- complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;

II- atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das proposta

§1º. Não cabe diligência para apresentação de documento não apresentado originalmente, conforme edital, visto que precluso a oportunidade de apresentação.

§2º. A complementação de informações deverá comprovar fatos pré-existentes na época do certame.

§3º. Fica vedado a apresentação de documento novo, considerando aquele emitido após início do certame.

§4º. Considera-se rol de documento exemplificativo para realização de diligência, os seguintes:

I- Verificação de conformidade de assinatura digital;

II- Alteração contratual;

III- Consulta situação pessoa jurídica no TCU;

IV- Certidões fiscal-social-trabalhista (art. 68 da Lei nº 14.133/2021);

V- Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital;

VI- Termo de Autenticação – Livro Digital;

VII- Cálculo de índices de boa situação financeira;

VIII- Veracidade da emissão de atestados de capacidade técnica.

Art. 4º. A fim da celeridade processual, o responsável pela condução do certame, havendo a possibilidade de realizar diligências conforme estabelece o presente Decreto, poderá fazê-lo de ofício, com busca nos sítios eletrônicos, ou na impossibilidade, solicitar a complementação do documento no prazo mínimo de 02 (duas) horas a contar da solicitação.

Art. 5º. A realização da diligência deverá ser motivada e destacada na ata da sessão.

Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sapezal - MT, 12 de agosto de 2025

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE

Prefeito Municipal