“Dispõe sobre o Remanejamento e Alteração de nomenclatura e atribuições da Gerência de Controle Processual da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 97, de 18 de julho de 2012, e no Artigo 52, da Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017, que dispõem sobre normatizações relativas à gestão de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando nº 25.775, de 01 de agosto de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica remanejada da estrutura Administrativa da Procuradoria Geral do Município a Gerência de Controle Processual para a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 2 º - Fica alterado a nomenclatura da Gerência de Controle Processual para Gerência de Análise das Informações e Controle de Dados do RH.

Parágrafo 1º - As atribuições da Gerência de Análise das Informações e Controle de Dados do RH estão descritas no Anexo Único, sendo parte integrante deste decreto.

Parágrafo 2º - A Gerência de Análise das Informações e Controle de Dados do RH se subordinará à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 12 de agosto de 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 557 DE 12 DE AGOSTO DE 2025.

A GERÊNCIA DE ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES E CONTROLE DE DADOS DO RH COMPETE:

· Gerenciar os dados cadastrais e históricos dos colaboradores, garantindo sua integridade, segurança e confidencialidade;

· Estabelecer padrões e processos para coleta, tratamento, atualização e exclusão de dados de RH (em conformidade com a LGPD);

· Garantir a consistência entre diferentes sistemas (folha de pagamento, ponto eletrônico, ERP, etc.);

· Gerenciar e monitorar os sistemas ponto eletrônico, APLIC e E-SOCIAL;

· Desenvolver, acompanhar e analisar indicadores-chave de RH (turnover, absenteísmo, headcount, tempo médio de contratação, engajamento, entre outros);

· Traduzir dados de RH em insights estratégicos que apoiem políticas de gestão de pessoas;

· Apresentar relatórios periódicos sobre a situação da força de trabalho (distribuição por área, cargos, salários, diversidade, etc.);

· Garantir a entrega correta e no prazo de informações legais e obrigatórias (eSocial, RAIS, DIRF, CAGED, APLIC etc.);

· Apoiar a área de TI ou fornecedores na implementação, manutenção e evolução de sistemas de gestão de pessoas (folha, ponto, avaliação, LMS etc.);

· Apoiar o planejamento estratégico de RH com base em dados (dimensionamento da força de trabalho, plano de sucessão, etc.);

· Monitorar prazos críticos: férias, contratos temporários, vencimento de exames periódicos, entre outros;

· Auditar processos de admissão, demissão e movimentações internas com base nos dados e documentos gerados;

· Realizar testes e validações em atualizações sistêmicas que envolvam dados de servidores;

· Promover uma cultura de uso de dados no RH, capacitando analistas e gestores a entenderem e utilizarem indicadores com eficiência;

· Criar guias, políticas e rotinas para o uso correto dos dados e informações da área de RH;

• Outras atividades correlatas a função.