A empresa JLM CLIMATIZAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 26.782.046/0001-01, com sede na Avenida Rio Grande do Sul, Bairro Menino Deus, Cidade Lucas do Rio Verde/MT, CEP: 78.455-000, E-mail: jetrefrigeracao2018@outlook.com, telefone (65) 99945-2371.

Considerando os termos da Ata de Registro de Preços nº 196/2025, oriunda do Pregão Eletrônico 25/2025, cujo objeto é o registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de podas e cortes de árvores, limpeza de pátio e caixas d'água, desinsetização, desratização, descupinização, controle de aracnídeos, aves e morcegos, para atender a demanda das secretarias;

Considerando a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata das licitações e contratos administrativos;

Considerando que não foi cumprida a solicitação realizada pela Ordem de Compra nº 928/2025, cujo descumprimento já está provocando graves transtornos ao Município de Diamantino/MT, uma vez que o serviço ainda não foi executado;

Considerando que conforme ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, item 5.6 - A execução dos serviços deverá ocorrer em até 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento da NAD (Nota de Autorização de Despesa);

Considerando que conforme TERMO DE REFERENCIA item 5.2.1 - Os itens/serviços deverão ser entregues através de Autorização de Fornecimento, onde a empresa Fornecedora terá que executar os serviços no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas;

Considerando que entraram em contato via (via WhatsApp/email), no dia 12/08/2025, para solicitar a execução do serviço, a empresa repassou que só às segundas feiras que atende a Prefeitura de Diamantino e agendaram o serviço só para a próxima segunda feira (18/08/2025), portanto a empresa não está executando como solicitado, prejudicando a essencial e regular prestação dos serviços, em claro prejuízo ao interesse público e coletivo;

Considerando que o descumprimento, total ou parcial, do Contrato/ARP acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo efeitos de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas da referida Ata de Registro de Preços, conforme a lei 14.133/21;

Diante do exposto, fica, por meio da presente, NOTIFICADA a empresa JLM CLIMATIZAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 26.782.046/0001-01, para que, no prazo de 07 dias úteis, realize ENTREGA DEFINITIVA dos produtos solicitados pelas autorizações de fornecimento de n.º 3783/2025 e 3784/2025, sob pena de aplicação das sanções legais.

Objetivando evitar o cerceamento do exercício do direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, fica estabelecido o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento desta, para que V.Sª. apresente defesa por escrito, aduzindo as suas razões e instruindo-as com as provas necessárias e suficientes das suas alegações.

O presente será publicado na forma da Lei, assegurada a ampla defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA.

Diamantino-MT, 12 de agosto de 2025.

GILLIAN CÉSAR DE SOUZA ALVES

Gestor de Contratos

Portaria Nº 241/2025