SUMULA:"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA DE CUSTO/AUXÍLIO TRANSPORTE PARA SERVIDORES QUE SE DESLOCAM DENTRO DO ÂMBITO MUNICIPAL COM SEUS PRÓPRIOS VEÍCULOS."

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

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Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo/auxílio transporte aos servidores públicos municipais da educação, que utilizam seus próprios veículos para se deslocarem dentro do Município de Carlinda, conforme as condições e valores estabelecidos nesta Lei.

Art. 2º - O auxílio transporte será concedido mensalmente, de acordo com a quilometragem percorrida diariamente no município, conforme a seguinte tabela:

· Até 30 km por dia: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)

· Até 50 km por dia: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)

· Até 70 km por dia: R$ 400,00 (quatrocentos reais)

Art. 3º - O auxílio transporte será pago mensalmente, com base na quilometragem percorrida no mês, desde que o servidor comprove o uso do veículo próprio para o deslocamento, por meio de relatório de quilometragem assinado por sua chefia imediata.

I - O auxílio transporte não integrará os vencimentos permanentemente, sendo um benefício de caráter temporário.

II - Não será concedido o benefício de auxílio transporte para servidores que residem em outros Municípios e trabalhem em Carlinda/MT.

Art. 4º - Para fins de concessão do auxílio, o servidor deverá:

I–Ser servidor da rede municipal de educação.

II - Utilizar seu veículo para realizar deslocamentos dentro do município de Carlinda, em funções relacionadas ao serviço público.

Art. 5º - O auxílio transporte será de caráter temporário, podendo ser revogado a qualquer momento, caso haja mudanças nas condições de prestação de serviços ou em caso de descumprimento das normas estabelecidas.

Art. 6º - O pagamento do auxílio transporte será efetuado junto à folha de pagamento do servidor, de acordo com a competência do mês subsequente ao da comprovação.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 12 de agosto de 2025.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal