DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 002/2023 APROVADA PELO DECRETO Nº. 030, DE 17 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica alterado o artigo 16º da Instrução Normativa nº. 002/2023 aprovada pelo Decreto nº. 030, de 17 de abril de 2023, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“ARTIGO 16 - Para garantia do atendimento de todas as demandas, a efetivação de novas matrícula dos alunos(as) em todas as unidades escolares e creches municipais urbanas somente será efetivada após a inscrição online de cadastro de matrícula.

§1º - A partir da inscrição do cadastro de matrículas online, o processo de matrícula terá início com a compatibilização automática das vagas, pelo Sistema Integrado e efetivação da matrícula em cada unidade de escolar.

§2º - Para o acesso as vagas das unidades escolares deverão observar os seguintes critérios de prioridade:

I - Idade obrigatória para o ingresso escolar (data corte);

II - A criança/adolescente e seus pais e/ou responsável legal deverão residir na área de atendimento da unidade escolar (zoneamento estabelecido em portaria interna anual);

III - A criança com deficiência devidamente comprovada;

§3º - Para o acesso às vagas nas unidades de creche (idade de 1 a 3 anos), deverão ser seguidos os seguintes critérios de prioridade:

I – Residência da criança e de seus pais e/ou responsável legal na área de atendimento da unidade escolar (conforme zoneamento estabelecido em portaria interna anual);

II – Criança com deficiência devidamente comprovada;

III – Transferência interna entre creches motivada por mudança de endereço (de acordo com a portaria de zoneamento);

IV – Criança em situação de vulnerabilidade psicossocial e/ou sob medida protetiva de acolhimento;

V – Filhos(as) de mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, ou crianças vítimas de violência doméstica ou familiar;

VI – Garantia de vaga no mesmo estabelecimento para irmãos(as) que frequentem a mesma etapa ou ciclo da educação básica;

VII – Demais hipóteses de prioridade previstas em legislações específicas.”

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Campo Verde/MT, em 12 de agosto de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL