SÚMULA: “DESIGNAR SERVIDOR PÚBLICO PARA ATUAR COMO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO LOCAL DO MUNICÍPIO DE APIACAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são concedidas por Lei...

RESOLVE:

Artigo 1º- Designar a Srta. IZABELA APARECIDA SPERANDIO SOUTO, inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF), ***.***.791-**, servidor público municipal, efetivo na função de AGENTE ADMINISTRATIVO, Portaria 027/2025, para atuar como Agente de Desenvolvimento Local do Município de APIACAS.

Artigo 2º- O Agente de Desenvolvimento Local é parte indispensável para efetivação no município da Implementação da Lei nº 123/2006 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Artigo 3º- Das ações do Agente de Desenvolvimento Local:

I - Organizar um plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do Município.

II - Montar grupo de trabalho com os principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial.

III - Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empresários e empreendedores do município.

IV - Manter registro organizado de todas as suas atividades.

V - Auxiliar o poder público municipal no cadastramento, engajamento dos empreendedores individuais.

Artigo 4º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Apiacás - MT, 12 de Agosto de 2025.

JULIO CESAR DOS SANTOS

-Prefeito Municipal-