SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL Nº 019/2024/DRH/PMI, referente à CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO, que entre si celebram O MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ - MT e a Sra. ANA LUCIA NASCIMENTO COSTA

O MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrito no CNPJ sob o n° 07.209.225/0001-00, com sede administrativa na Av. Santa Catarina, n° 314, Centro, Itanhangá – MT, CEP: 78.579-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. EMERSON SABATINE, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº 25****309 SSP/SP e inscrito no CPF: 555.***.***.87 residente e domiciliado neste município, no exercício de seu mandato, doravante denominado simplesmente de “CONTRATANTE”, e, de outro lado, a Sra. ANA LUCIA NASCIMENTO COSTA, brasileira, solteira, portadora da cédula de Identidade nº 19****14 SSP/MT e do CPF Nº 049.***.***-11, residente e domiciliada no Município de Itanhangá (MT), doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, tendo em vista os termos do CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL Nº 081/2024/DRH/PMI, ajustam e acordam celebrar o presente Termo Aditivo, com base no permissivo constitucional (art. 37, inciso IX da CF) e no teor do dispositivo na Lei Municipal nº 267/2011 e Leis Complementares n° 119/2022, n° 120/2022 e n° 121/2022, e suas alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objetivo aditar o valor da contratação, bem como prorrogar a vigência contratual, alterando o previsto nas Cláusulas Terceira, Quarta e Quinta, respectivamente, do CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL Nº 019/2024/DRH/PMI, com as seguintes redações:

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

3.1. O Valor do presente aditivo é de R$ 45.279,94 (quarenta e cinco mil, duzentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos), referente ao período da prorrogação, qual seja de 01/04/2025 até 01/01/2026, conforme disposto na Cláusula quarta.

3.2. O Valor total do contrato e seus aditivos passa a ser de R$65.530,51 (sessenta e cinco mil, quinhentos e trinta reais e cinquenta e um centavos), para R$ 110.810,45 (cento e dez mil, oitocentos e dez reais e quarenta e cinco centavos).

CLÁUSULA QUARTA – DOS PAGAMENTOS

4.1. O valor aditado pela cláusula anterior será pago da seguinte forma:

VENC	VALOR
04/2025	R$ 5.012,54	(cinco mil e doze reais e cinquenta e quatro centavos).
05/2025	R$ 5.012,54	(cinco mil e doze reais e cinquenta e quatro centavos).
06/2025	R$ 5.012,54	(cinco mil e doze reais e cinquenta e quatro centavos).
07/2025	R$ 5.012,54	(cinco mil e doze reais e cinquenta e quatro centavos).
08/2025	R$ 5.012,54	(cinco mil e doze reais e cinquenta e quatro centavos).
09/2025	R$ 5.012,54	(cinco mil e doze reais e cinquenta e quatro centavos).
10/2025	R$ 5.012,54	(cinco mil e doze reais e cinquenta e quatro centavos).
11/2025	R$ 5.012,54	(cinco mil e doze reais e cinquenta e quatro centavos).
12/2025	R$ 5.012,54	(cinco mil e doze reais e cinquenta e quatro centavos).
01/2026	R$ 167,08	(cento e sessenta e sete reais e oito centavos).
TOTAL	R$ 45.279,94	(quarenta e cinco mil, duzentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos).

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

5.1. A vigência contratual fica prorrogada até 01/01/2026, acrescentando-lhe o período complementar de 01/04/2025 até 01/01/2026.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

2.1. As despesas relativas ao período aditado serão empenhadas na seguinte dotação orçamentária:

Secretaria Municipal de Educação

Fundeb 70% Fundamental

Cód.red.:84 - 04.001.12.361.0004.2010.3.1.90.04.1.540.1070000

Fundeb 70% Ensino Creche

Cód.red.:111 - 04.001.12.365.0004.2035.3.1.90.04.1.540.1070000

Fundeb 70% Pré Escola

Cód.red.:115 - 04.001.12.365.0004.2059.3.1.90.04.1.540.1070000

CLÁUSULA TERCEIRA – DO AMPARO LEGAL:

3.1. O presente Termo Aditivo está amparado pelo Parágrafo Único, do art. 4°, da Lei Municipal n° 267/2011.

CLÁUSULA QUARTA – DISPOSIÇÕES FINAIS:

4.1. Ficam inalteradas as demais cláusulas contratuais estabelecidas no contrato inicial.

E, para constar, foi lavrado o presente instrumento, que, depois de lido e achado conforme, vai pelos contratantes assinado, na presença de duas testemunhas, em duas vias de igual teor e efeito, de onde serão extraídas as cópias necessárias.

Itanhangá-MT, 30 de março de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ

Emerson Sabatine – Prefeito Municipal

CONTRATANTE

ANA LUCIA NASCIMENTO COSTA

CONTRATADA

ELISA MARIA DINIZ

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

Testemunhas:

_______________________________ Nome: CPF:

____________________________ Nome: CPF: