EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 031, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
13 de Agosto de 2025
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PERMISSÃO DE USO TRANSITÓRIO DE ESPAÇO PÚBLICO E AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL (9º FESTA DO PEÃO DE OURO BRANCO DO SUL).
O MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, através da Comissão Organizadora da 4º EXPOITI - 33º FESTA DO PEÃO DE ITIQUIRA E 9ª FESTA DO PEÃO DE OURO BRANCO DO SUL, torna público o Edital de Chamamento Público, para o credenciamento e seleção de pessoa física ou jurídica para autorização de exploração comercial a título precário e oneroso, aos interessados para desenvolver a referida atividade, durante o período do evento da 9º FESTA DO PEÃO DE OURO BRANCO DO SUL, que se realizará na Praça André Maggi.
O presente Edital e seus anexos, bem como quaisquer esclarecimentos aos seus termos, serão obtidos no Prédio da Prefeitura Municipal de Itiquira, em horário comercial ou por meio do telefone 65-3491-1061 ou na Subprefeitura de Ouro Branco do Sul por meio do telefone 65-3492-1384.
Os documentos dos interessados serão recebidos no protocolo geral da Prefeitura Municipal de Itiquira Subprefeitura de Ouro Branco do Sul, no prazo estabelecido no presente edital.
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto deste Edital o credenciamento e a seleção de interessados na concessão de uso para a exploração temporária, a título precário e oneroso, de 35 (trinta e cinco) barracas, destinados à exploração comercial de alimentação e entretenimento na 9º FESTA DO PEÃO DE OURO BRANCO DO SUL.
1.2 Os espaços serão disponibilizados conforme ANEXO I deste edital, e os valores de outorga serão os seguintes:
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LOTE |
ESPAÇO |
VALOR |
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1 ao 35 |
1 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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2 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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3 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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4 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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5 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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6 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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7 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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8 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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9 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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10 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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11 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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12 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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13 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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14 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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15 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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16 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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17 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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18 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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19 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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20 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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21 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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22 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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23 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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24 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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25 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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26 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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27 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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28 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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29 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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30 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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31 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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32 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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33 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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34 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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35 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
2. DAS OBRIGAÇÕES ESPECIFICAS:
2.1. A exploração das atividades supramencionadas não gera para o município de Itiquira qualquer compromisso relacionado com a contratação dos serviços típicos decorrentes desta exploração, reservando-se tão somente o direito de supervisionar a qualidade dos serviços prestados.
2.2. Os espaços serão entregues com ponto de energia elétrica.
2.3. Todos os 38 (trinta e oito) espaços descritos neste chamamento público serão de concessão onerosa.
3. CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO
3.1. Os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados no dia da inscrição, conforme data especificada.
3.2. São requisitos para o credenciamento/inscrição, a apresentação dos seguintes documentos originais e cópias, para que sua cópia seja autenticada por servidor do município designado para esse fim.
3.2.1. Em se tratando de pessoa física:
a) Carteira de Identidade;
b) Documento de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
c) Comprovante de residência;
d) Certidão Negativa de Débitos junto ao Município de Itiquira.
e) Requerimento de autorização, conforme modelo constante no Anexo IV deste edital.
3.2.2. Em se tratando de pessoa jurídica:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Declaração emitida pela empresa de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante no Anexo II deste edital.
c) Certidão Negativa de Débitos junto ao Município de Itiquira.
d) Requerimento de autorização, conforme modelo constante no Anexo IV deste edital.
3.3. Somente será aceito o credenciamento em nome de 01(um) proponente.
3.4. Para oportunizarmos mais participantes só será permitido que cada proponente se inscreva para um espaço ofertado nesse edital.
3.5. Efetivado o Credenciamento, não serão aceitos pedidos de inclusão de documentos.
3.6. Não serão aceitas inscrições por meio de terceiros.
4. DO PROCEDIMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO
4.1. Verificado o atendimento das exigências fixadas no edital quanto ao credenciamento/inscrição, e havendo mais interessados que o número de espaços, a comissão levará em consideração o maior valor de outorga ofertado pelos interessados, observados os valores mínimos estabelecidos na tabela do item 1.2.
4.2. No caso de empate das propostas, a escolha será realizada através de sorteio em ato público, na presença dos interessados.
5. DA AUTORIZAÇÃO
5.1. Os classificados apresentarão o comprovante de inscrição e pagamento da outorga referente ao Evento, e o município lavrará o Termo de Autorização, concedida em caráter pessoal e intransferível, para exploração comercial a ser exercida.
5.2. A autorização poderá ser revogada pela Administração a qualquer tempo, desde que configurada situação de conveniência e/ou oportunidade, sem que caiba ao Autorizado (a) ressarcimento ou indenização de qualquer espécie, seja a que título for nos termos da legislação vigente.
5.3. O (a) Autorizado (a) deverá iniciar as atividades tendentes à ocupação da área Autorizada em tempo hábil para que esteja, até a data prevista para o início do evento, apta para explorar o espaço de acordo com a legislação vigente, sob pena revogação da autorização.
5.4. A exploração da área Autorizada deverá ser feita pela empresa ou pessoa autorizada.
5.5. É de responsabilidade exclusiva e integral do Autorizado (a) a utilização de pessoal para a exploração da área, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais, e comerciais, resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para à Administração.
5.6. Os demais direitos e obrigações das partes serão objetos da autorização, que é parte integrante desse chamamento público.
5.7. O Termo de Autorização a ser assinado está contido no Anexo II.
5.8. Quando o interessado convocado não assinar o Termo de Autorização no prazo previsto, o Organizador poderá convocar o próximo classificado, para assiná-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.
5.9. É vedada a subcontratação, cessão ou transferência parcial ou total do objeto do presente chamamento público.
6. DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
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ETAPAS |
PROCEDIMENTO |
DATAS |
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1ª Etapa |
Publicação do edital |
12/08/2025 |
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Inscrições |
13/08/2025 A 22/08/2025 |
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Classificação dos interessados |
25/08/2025 |
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Pagamento da taxa referente à concessão dos espaços e Apresentação de comprovante de pagamentos de concessão de espaços. |
25/08/2025 A 27/08/2025 |
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2ª Etapa |
Assinaturas de Contrato |
28/08/2025 |
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Entrega dos ESPAÇOS |
28/08/2025 |
7. DO PRAZO DE VALIDADE
7.1. A vigência do Termo de Autorização é exclusiva aos dias de realização da 9º FESTA DO PEÃO DE OURO BRANCO DO SUL, isto é, entre os dias 29 A 31 DE AGOSTO DE 2025.
7.2. O prazo de execução dos serviços, bem como o início dos trabalhos deverá ser simultâneo à realização do evento, conforme Programação da 9º FESTA DO PEÃO DE OURO BRANCO DO SUL, a ser disponibilizada no momento da assinatura do Termo de Autorização mencionado no Item 5.
8. DAS OBRIGAÇÕES DO (A) AUTORIZADO (A)
8.1. O (A) Autorizado (a) deverá atender às seguintes obrigações:
8.1.1. Respeitar e fazer respeitar a legislação pertinente;
8.1.2. Manter, durante toda a exploração da área que lhe foi autorizada, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas;
8.1.3. Zelar pela área objeto da Autorização e comunicar de imediato, aos Organizadores, a sua utilização indevida por terceiros;
8.1.4. Exercer unicamente o ramo que lhe foi autorizado através da Autorização de uso, conforme descrito e caracterizado no objeto do Edital, observando as exigências legais e higiênico-sanitárias pertinentes;
8.1.5. Responder civil, penal e administrativamente pelos atos de seus empregados, bem assim por danos ou prejuízos causados a terceiros e às estruturas do espaço disponibilizado pela Administração;
8.1.6. Não suspender suas atividades durante o horário de funcionamento sem prévia e expressa autorização dos Organizadores;
8.1.7. Manter a excelência de padrões de higiene e limpeza dos equipamentos e área autorizada, observando a totalidade das exigências de ordem higiênica – sanitária, inclusive com a disponibilização de lixeiras aos consumidores;
8.1.8. Todos e quaisquer danos que porventura venham a ocorrer aos consumidores deverão ser reparados pela empresa ou pessoa física autorizada.
9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada pela Comissão Organizadora da 9ª FESTA DO PEÃO DE OURO BRANCO DO SUL, que anotará em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
9.2. A disponibilização de ponto de energia elétrica será de responsabilidade da Administração.
9.3. A instalação da rede de energia interna e de iluminação será de responsabilidade do AUTORIZATÁRIO.
9.4. A parte interna da estrutura do espaço é de responsabilidade do AUTORIZATÁRIO e deverá se adequar às normas da vigilância sanitária, bem como a observar os manuais de boas práticas e demais exigências da ANVISA.
9.5. Os casos omissos serão resolvidos pela Organização do evento.
9.6. As questões decorrentes da execução deste edital, que não puderem ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no FORO da Comarca de Itiquira/MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
FABIANO DALLA VALLE
Prefeito Municipal
ANEXO I
Arquivo em PDF disponível para consulta no Prédio da Prefeitura Municipal de Itiquira.
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LOTE |
ESPAÇO |
VALOR |
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1 ao 35 |
1 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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2 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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3 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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4 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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5 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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6 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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7 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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8 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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9 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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10 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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11 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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12 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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13 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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14 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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15 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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16 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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17 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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18 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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19 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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20 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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21 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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22 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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23 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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24 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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25 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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26 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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27 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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28 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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29 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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30 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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31 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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32 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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33 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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34 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
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35 (5m x5m) |
R$ 450,00 |
ANEXO II
MINUTA DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO NA FORMA ONEROSA
TERMO DE CONTRATO
O MUNICÍPO DE ITIQUIRA, inscrito no CNPJ sob o nº __________________, com sede administrativa na _____________________________________________________, representado pelo Sr. ______, (qualificação completa), doravante denominado AUTORIZADOR, e __________________________________________________________________, portador(a) do RG. nº ______________ SSP/__, e CPF nº __________________, residente e domiciliado(a) à __________________________________________, denominado (a) AUTORIZATÁRIO (A), celebram o presente termo de autorização de uso oneroso de bem público, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA I - DO OBJETO
1. É objeto do presente termo, a autorização de pessoa física/jurídica, para uso oneroso de espaço público, para exploração comercial, durante o período da 9ª FESTA DO PEÃO DE OURO BRANCO DO SUL, que se realizará na Praça André Maggi.
CLÁUSULA II - DO RAMO DE COMÉRCIO
2. Os espaços ora autorizados são destinados exclusivamente ao comércio (cerveja, refrigerante, sucos e água mineral, água de coco, energéticos isotônicos, batidas e alimentos prontos e para consumo in loco) e entretenimento.
CLÁUSULA III –DO PREÇO DE OUTORGA
3. Pela utilização do espaço durante todo o período do evento o (a) AUTORIZATÁRIO (a) pagará o valor de R$ XXX, com vencimento até o dia 27/08/2025.
CLÁUSULA IV - DA VIGÊNCIA
4. O prazo de vigência do presente contrato é 30 (trinta) dias improrrogáveis.
4.1. No vencimento da autorização existente no presente instrumento, o (a) AUTORIZATARIO (a) deverá deixar o local da instalação inteiramente limpo, sob pena de responsabilidade pelo dano que vier a causar, por ação ou omissão.
CLÁUSULA V - DA AUTORIZAÇÃO DE USO
5. A outorga desta autorização de uso é feita a título precário, intransferível e pelo prazo da realização da 9º FESTA DO PEÃO DE OURO BRANCO DO SUL, isto é, entre os dias 29 A 31 DE AGOSTO DE 2025.
5.1. Poderá ocorrer o remanejamento do espaço autorizado, visando atender às normas de setorização ou desde que haja fundamentado interesse técnico – operacional da Administração, mediante notificação prévia do (a) AUTORIZATÁRIO (A), em prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas, arcando a Administração com os encargos diretos da eventual transferência do local e o (a) AUTORIZATÁRIO (A) com aqueles resultantes da utilização da nova área.
5.2. Não será concedida mais de uma autorização de uso ao mesmo AUTORIZATÁRIO.
5.3. A fiscalização dos ESPAÇOS E DAS TENDAS será realizada sob coordenação da comissão designada pela Administração para o acompanhamento das atividades do evento.
CLÁUSULA VI - DAS OBRIGAÇÕES DO (A) AUTORIZATÁRIO (A)
6. O (a) AUTORIZATÁRIO (a) deverá atender às seguintes obrigações:
6.1. Respeitar e fazer respeitar a legislação pertinente.
6.1.2. Compete ao AUTORIZATÁRIO (a) observar todos os critérios e exigências do Corpo de Bombeiros; a segurança dos bens móveis que guarnecerem os ESPAÇOS E TENDAS; bem como compete ao interessado cuidar do licenciamento sanitário para funcionamento das tendas.
6.2.1. O (A) AUTORIZATÁRIO (a) é obrigado a ocupar o espaço, sob pena de o Município assumir a posse da mesma, independentemente de indenização.
6.2.2. Não ceder, transferir, emprestar ou sublocar a terceiros, no todo ou em parte, o objeto da autorização de uso, sob pena de pagamento de multa no valor de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o valor pago pela autorização de uso da barraca, zelando pelo seu uso e comunicando de imediato à Administração a sua utilização indevida por terceiros.
6.2.3. Exceto pelo descumprimento de qualquer das cláusulas deste termo, obriga-se o (a) AUTORIZATARIO (a) a não suspender suas atividades durante o horário de funcionamento sem prévia e expressa autorização da Administração.
6.2.4. Responsabilizar-se com todas e quaisquer despesas relativas à instalação, montagem, desmontagem, manutenção, transporte de material, limpeza e conservação das barracas, material de limpeza e higiene, ou quaisquer outros encargos que, direta ou indiretamente, venham a incidir sobre o serviço.
6.2.5. Ao final das festividades, o proponente deverá restituir os espaços à Administração no mesmo estado em que foram recebidas. Os danos porventura causados serão de exclusiva responsabilidade do (a) AUTORIZATÁRIO (a).
6.3. Exercer unicamente o ramo que lhe foi autorizado através da outorga de uso, conforme descrito e caracterizado no objeto do presente Termo, observando as exigências legais e higiênico-sanitárias pertinentes.
6.4. Responder, civil, jurídica e administrativamente, pelos atos de seus empregados, bem assim por danos ou prejuízos causados à municipalidade ou a terceiros por si, seus prepostos e empregados.
6.4.1. Abster-se de admitir como trabalhador ou permitir que menores de 18 anos lhe prestem serviços não permitidos na forma do Art. 7º inciso XXXIII da CF/88, ou seja, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de qualquer natureza a menores de 16 anos.
6.4.2. Ainda, se compromete a não manter criança ou adolescente que esteja sob a sua responsabilidade no estabelecimento a ser utilizada em seu proveito econômico, durante os dias da realização do evento.
6.4.3. Caso verificado o descumprimento das cláusulas 6.4.1., 6.4.2., 6.5., será automaticamente proibido de continuar exercendo atividades no evento, bem como resultará na suspensão por 02 (dois) anos do direito de participar dos eventos promovidos pelo Município de Itiquira.
6.5. O (A) AUTORIZATÁRIO (a) se compromete a não proceder à venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.
6.6. Manter a excelência de padrões de higiene e limpeza dos equipamentos e da área de instalação do objeto do presente termo, observando a totalidade das exigências de ordem higiênicas - sanitária.
6.6.1. A sonorização utilizada em toda a área do evento será a dos palcos do evento e ficará a cargo do AUTORIZADOR. Portanto, fica proibida a utilização de sonorização particular nas barracas, DURANTE A REALIZAÇÃO DO EVENTO.
6.6.2. O espaço deverá ser mantido em excelentes condições de uso, higiene e limpeza, utilizando-se material necessário para tal fim, inclusive tambores ou depósitos para lixo ou sobras, de conformidade com a legislação sanitária, sendo que caixas, embalagens e afins já utilizadas, não poderão ser armazenadas nas áreas internas e externas da barraca, devendo ser acondicionados em local próprio indicado pelo AUTORIZADOR.
6.6.3. É de exclusiva responsabilidade de o interessado zelar pela boa higiene da praça de alimentação; cada TENDA deverá ter um recipiente de coleta de lixo, revestido internamente com sacos plásticos específicos para coleta de lixo, que deverá ser substituído sempre que necessário. O material recolhido deverá acondicionado em local próprio, conforme designação do Município. A área no entorno das barracas deverá ser mantida limpa e higienizada, com manutenção constante durante toda a festa.
6.6.4. O (A) AUTORIZATÁRIO (a) se compromete a atender à determinação da vigilância sanitária quanto ao acondicionamento, manipulação e preparo dos alimentos e acondicionamento das bebidas, tais como usar roupas adequadas no trato com alimentação, tais como, boné, jaleco branco e luvas de plástico descartável.
6.6.5. Reparar, corrigir, remover, substituir, desfazer e refazer, prioritária e exclusivamente, à sua custa e risco, no prazo de no máximo 24 (vinte e quatro) horas, quaisquer vícios, defeitos, incorreções, erros, falhas e imperfeições nos serviços, decorrente de culpa do (a) AUTORIZATÁRIO (a).
6.6.5.1. Responsabilizar-se na forma da legislação vigente e cabível, quanto aos preços, qualidade e higiene dos produtos comercializados, assim como pela higienização das instalações, na forma exigida pela saúde pública.
6.6.5.2. Não utilizar o fornecimento de equipamentos, utensílios ou qualquer outro tipo de material impróprio ou de qualidade inferior.
6.6.5.3. Os vasilhames de bebidas oferecidas ao público pela AUTORIZATÁRIA deverão ser de plástico, latas ou acrílico, não podendo, em hipótese alguma, fornecer alimentos e bebidas em recipientes de vidro.
6.6.6.4. É expressamente proibida propaganda política, dentro das barracas ou no exterior delas.
CLÁUSULA VII - DAS OBRIGAÇÕES DO AUTORIZADOR
7. O MUNICÍPIO DE ITIQUIRA se obriga a:
7.1. Permitir ao AUTORIZATÁRIO (A) livre acesso e informações em relação à área do imóvel objeto desta autorização de uso.
7.2. Dar ao AUTORIZATÁRIO (A) todas as condições necessárias para usufruir do imóvel, não lhe perturbando nem dificultando o uso.
7.3. Fiscalizar e autorizar as atividades no local, mediante inspeção.
CLÁUSULA VIII - DAS PENALIDADES
8. A ocorrência de infração a qualquer dispositivo normativo, mesmo que não previsto explicitamente no termo de autorização de uso, acarretará na aplicação, pelo (a) AUTORIZATÁRIO (a), das sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo da adoção das medidas legais pertinentes.
8.1. Pela inexecução total ou parcial do Contrato, a Administração poderá aplicar advertência e multa, nos moldes dos itens posteriores, observado o item 8.2, onde será rescindido automaticamente o presente Termo.
8.2. Conforme o item 6.4.3, além da rescisão imediata, bem como o AUTORIZATÁRIO (A) será automaticamente proibido de continuar exercendo atividades no evento, bem como resultará na suspensão por 02 (dois) anos do direito de participar dos eventos promovidos pelo Município de Itiquira.
CLÁUSULA IX - DA RESCISÃO
9. Caberá rescisão do presente contrato por determinação por ato unilateral e escrito da Administração, em qualquer momento, independente de interpelação judicial ou extrajudicial sem que ao AUTORIZATÁRIO (A) tenha direito à indenização:
9.1. Nos casos de não cumprimento de cláusulas contratuais.
9.2. Por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificado e determinado pela Administração e por ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada.
9.3. Quando não observar todas as exigências de segurança com as TENDAS e suas instalações em relação ao seu pessoal e terceiros, não respondendo a Administração por qualquer acidente porventura ocorrido.
9.4. Transferir a terceiros, no todo ou em parte, a execução do objeto deste contrato, sem prévio acordo e expressa autorização da Administração.
9.5. Não atender as determinações pelas repartições públicas competentes e/ou fiscalização, relacionada com a falta de atendimento das condições e obrigações assumidas por este contrato.
9.6. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
CLÁUSULA X - CASOS OMISSOS
10. Os casos omissos serão encaminhados à Comissão de Organização do Evento.
CLÁUSULA XI - DO FORO
11. Fica eleito o Foro da Comarca de Itiquira (MT) para solucionar quaisquer litígios referentes ao presente ajuste, com renúncia expressa por qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
CLÁUSULA XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12. Pelo (a) AUTORIZATARIO (a) foi dito que aceitava o presente termo que lido, conferido e achado conforme, vai assinado em 03 (três) vias de igual teor.
Itiquira/MT, ____ de ____ de 2025.
ANEXO III
TERMO DE COMPROMISSO DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL E ADOLESCENTE
OBJETO: Aplicação das medidas de prevenção e erradicação do trabalho infantil e adolescente
Nome da pessoa física: CPF n.: RG n.: SSP/ Endereço: Telefone(s): Firma o presente TERMO DE COMPROMISSO, perante o Município de Itiquira, sob as seguintes condições:
OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER: Abster-se de admitir como trabalhador ou permitir que menores de 18 anos lhe prestem serviços não permitidos na forma do Art. 7º inciso XXXIII da CF/88, ou seja, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de qualquer natureza a menores de 16 anos, no evento “9º FESTA DO PEÃO DE OURO BRANCO DO SUL”, realizado pelo município de Itiquira. Ainda, se compromete a não manter criança ou adolescente que esteja sob a sua responsabilidade no estabelecimento a ser utilizado em seu proveito econômico.
Assim, desde já fica ciente que caso verificado o descumprimento do presente TERMO DE COMPROMISSO, será automaticamente proibido de continuar exercendo atividades no evento, bem como resultará na suspensão por 02 (dois) anos do direito de participar dos eventos promovidos pelo Município de Itiquira.
Local, Data e Assinatura.
ANEXO IV
REQUERIMENTO PARA EXPLORAÇÃO TEMPORÁRIA E COMERCIAL DE ÁREA PÚBLICA
XXX, brasileiro, estado civil XXX, portador do Rg nº XXX e do CPF nº XXX, residente e domiciliado no endereço XXX, comparece perante a Comissão Organizadora da 9ª FESTA DO PEÃO DE OURO BRANCO DO SUL, para manifestar interesse na obtenção de autorização a título precário e oneroso, para exploração de área pública localizada no lote nº X espaço nº XXX, conforme o mapa do local.
Para tanto o requerente apresenta proposta no valor de R$ XXX (XXX), para a exploração da área em referência nos dias de realização da 9º FESTA DO PEÃO DE OURO BRANCO DO SUL.
Nos termos do Edital de Chamamento Público nº 031/2025, encaminham-se em anexo os documentos exigidos no Edital.
Atenciosamente,
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Nome e assinatura do Representante da Instituição