LEI MUNICIPAL Nº. 1116/2025 DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
14 de Agosto de 2025
“Dispõe sobre a alteração dos ITENS 13 e 14 do ANEXO VII - TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LICENÇA RELATIVA À OCUPAÇÃO DE TERRENOS OU EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS da Lei Municipal nº 1001/2023 que altera a Lei Municipal nº 825/2017, com a criação de novos itens de cobrança dentro da tabela do código tributário da Prefeitura Municipal de Araguainha – MT e dá outras providências”
O Exmº Srº. FRANCISCO GONÇALVES NAVES, Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterado os ITENS 13 e 14 do ANEXO VII - TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LICENÇA RELATIVA À OCUPAÇÃO DE TERRENOS OU EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS da Lei Municipal nº 1001/2023 que altera a Lei Municipal nº 825/2017, onde cria novos itens de cobrança dentro da tabela do código tributário da Prefeitura Municipal de Araguainha – MT, que passarão a vigorar em conformidade com o novo ANEXO VII - TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LICENÇA RELATIVA À OCUPAÇÃO DE TERRENOS OU EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA - MT,
__________________________________________
FRANCISCO GONÇALVES NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO VII
ANEXO VIITABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LICENÇA RELATIVA À OCUPAÇÃO DE TERRENOS OU EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS |
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ORD. |
DESCRIÇÃO |
QUANTIDADE EM UFM POR PERÍODO: |
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|
1 |
- VEÍCULOS: |
DIA |
MÊS |
ANO |
|
1.1 |
- Carros de passeio, por unidade .............................................................. |
1 |
16 |
|
|
1.2 |
- Caminhões ou ônibus, por unidade ........................................................ |
1,50 |
12 |
|
|
1.3 |
- Utilitários, por unidade ........................................................................... |
1 |
10 |
|
|
1.4 |
- Reboques, por unidade .......................................................................... |
1 |
10 |
20 |
|
2 |
- BARRAQUINHAS, QUIOSQUES, TRAILLERS OU ASSEMELHADOS POR UNIDADE ...................................................................................... |
3 |
8 |
7 |
|
3 |
- HOT DOG ( CARRINHO ) POR UNIDADE ............................................ |
3 |
8 |
7 |
|
4 |
- BALCÃO, BARRACA, MESA, TABULEIRO, MALA, COSTAS OU SIMILARES, POR UNIDADE ................................................................. |
3 |
7 |
14 |
|
5 |
- FEIRA LIVRES, POR BOX - PADRÃO, POR UNIDADE ...................... |
3 |
||
|
6 |
- FEIRAS ESPECIAIS, POR BARRACA ................................................ |
3 |
||
|
7 |
- MERCADO MUNICIPAL, POR UNIDADE ............................................. |
8 |
||
|
8 |
- ESTRUTURA PARA FIXAÇÃO DE PLACAS, PAINÉIS, CONGÊNE- RES, POR UNIDADE .............................................................................. |
0,50 |
7 |
|
|
9 |
- BANCAS DE REVISTAS, JORNAIS OU ASSEMELHADOS ................. |
|
14 |
|
|
10 |
- CIRCO ..................................................................................................... |
3 |
||
|
11 |
- PARQUE DE DIVERSÃO E SIMILAR..................................................... |
3 |
||
|
12 |
- RODEIO E SIMILAR................................................................................ |
3 |
||
|
13 |
- BARRAQUINHAS, TRAILLERS OU ASSEMELHADOS POR UNIDADE NO FESTIVAL DE PRAIA/FESTIVAL DE MUSICA............................................................... |
5 |
||
|
14 |
- BARRAQUINHAS COBERTA ALVENARIA DA PREFEITURA POR UNIDADE NO FESTIVAL DE PRAIA/FESTIVAL DE MUSICA.............. |
8,27 |
||
|
15 |
- DEMAIS PESSOAS QUE OCUPAREM ÁREA EM TERRENO E/OU EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS ............................................ |
2 |
8 |
|