TERMO DE RESCISAO CONSENSUAL 
CONTRATO Nº 021/2025 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº  
CONTRATANTE: o MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE/MT, estado de 
Matogrosso, pessoa jurídica de direito publico interno, com sede administrativa á rua 
primavera 423ª,Jardim Santa Inês CEP: 78628-000, devidamente inscrito no cadastro 
Nacional de pessoa jurídica do ministério da Fazenda – CNPJ sob o n° 04.217.362/0001
90, neste ato representado, na forma de sua lei Orgânica, pelo seu prefeito Sr. MIGUEL 
JOSE BRUNETTA   
CONTRATADO: HOTEL BOM SAMARIANO LTDA, jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ sob número CNPJ: 40.263.863/0001-76, estabelecida na Av Mato Grosso, 
Centro,S/N,  Cep: 78628-000, Santo Antônio do Leste – MT 
1. DO OBJETO: 
Este Termo tem como objeto a RESCISÃO DO CONTRATO 
021/2025, firmado entre as partes em 09 de maio de 2025, tendo como objeto o 
Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de lavagem de 
veículos, visando atender as necessidades da Prefeitura de Santo Antônio do Leste e 
Suas Secretarias. 
2. DA RESCISÃO: 
Fica rescindido de pleno direito, consensualmente, com seus 
efeitos a partir da assinatura deste termo, o contrato 021/2025, visto que houve o pedido de 
distrato de execução do contrato por parte da empresa na data de 12/06/2025, alegando 
que a empresa realizou alteração em seu objeto social, alterando o Cnae principal para 
rede de hotelaria, e que não foi possível permanecer com o Cnae de lavagem de veículos 
na junta comercial, por não haver compatibilidade do serviço com o objeto principal. 
3. DO FUNDAMENTO LEGAL: 
A necessidade da rescisão tem seu fundamento legal no artigo 
138, inciso II da lei 14.133/21, prevalecendo o interesse público. 
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4. DA QUITAÇÃO: 
Assim, pela assinatura deste termo, concede-se plena quitação 
de todos os empenhos realizados em favor da DISTRATADA, renunciando expressa e 
irrevogavelmente a qualquer forma de representação judicial ou administrativa 
5. DA PUBLICAÇÃO: 
O CONTRATANTE providenciará a publicação deste Termo de 
Rescisão Consensual no Diário Oficial dos Municípios. 
6. DO FORO: 
O foro competente é o da Comarca de Primavera do Leste-MT, 
com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, no qual serão dirimidas 
todas as questões não resolvidas na esfera administrativa. 
Santo Antônio do Leste – MT, 05 de agosto de 2025.  
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MIGUEL JOSE BRUNETTA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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HOTEL BOM SAMARITANO LTDA 
40.263.863/0001-76