EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA SOCIAL DE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL

PRAZO 30 (trinta) dias.

O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT, pessoa jurídica de direito público escrito no CNPJ 24.772.113/0001-73 , neste ato representado pelo Sr. ELZA DIVINA BORGES GOMES, Presidente da comissão de Regularização Fundiária Urbana do município de Ribeirão Cascalheira-MT, vem dar publicidade a -REURB-S Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social, de interesse público municipal sob arrecadação de bens vagos, prevista na Lei nº 13.465/2017, artigo 15,inciso IV, e artigo 64 e no Decreto nº 9.310/2018, artigos 8º e 4º, do imóvel localizado : Lote 02, QUADRA 27, no Loteamento Ribeirão Cascalheira II, registrado na matrícula 5.324 na Comarca de Canarana/MT e FAZ SABER:

Aos terceiros eventualmente interessados e, especialmente, ao Titular de domínio e da implantação da área: Lote 02, QUADRA 27, no Loteamento Ribeirão Cascalheira II, registrado na matrícula 5.324 na Comarca de Canarana/MT, Procedimento Administrativo nº 02/2025, com as seguintes limites e confrontações:

Área.: 4.263,42 m²

Perímetro.: 265,24 m

Área Urbana, localizado no “Loteamento denominado Ribeirão Cascalheira II” , no município de Ribeirão Cascalheira - MT e comarca de Canarana - MT, na quadra formada pelas , Rua Canarana, Área Remanescente e Rua Tocantins, localizado na esquina da Rua Canarana com a Área Remanescente, de formato irregular, abrangendo uma área de 4.263,42 m² (quatro mil, duzentos e sessenta e três metros quadrados e quarenta e dois decímetros quadrados) e um perímetro de 265,24 m. Para quem da Rua Canarana olha para o lote 01 inicia-se a descrição no vértice 1 na coordenada (E: 410.836,9942 N: 8.570.076,5139), no azimute de 106°05'41" com uma distância de 56,69 m de frente até o vértice 2 de coordenada (E: 410.891,4587 N: 8.570.060,7989), confrontando com Rua Canarana, daí deflete à direita no azimute de 195°22'06" com uma distância de 76,72 m do lado esquerdo até o vértice 3 de coordenada (E: 410.871,1259 N: 8.569.986,8213), confrontando com Área Urbana, Matrícula nº 5.324- Ocupada por Terceiros, daí deflete à direita no azimute de 283°59'17" com uma distância de 53,03 m ao fundo até o vértice 4 de coordenada (E: 410.819,6648 N: 8.569.999,6405), confrontando com Departamento de Águas de Ribeirão Cascalheiras, daí deflete à direita no azimute de 12°42'13" com uma distância de 78,80 m do lado direito até o vértice 1 de coordenada (E: 410.836,9942 N: 8.570.076,5139), confrontando com Rua Tocantins.

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e estão representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central. 51° W Gr, tendo como DATUM o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM, conforme mapa abaixo:

Totalizando uma área de 4.263,42 m² dentro do perímetro urbano. Incluir o desenho simplificado obrigatoriamente se for para demarcação urbanística, conforme § 2º, art. 13 do Decreto nº 9.310/2018 e facultativamente no rito do art. 31 da Lei n° 13.465/2017).

Estando em termos, expediu-se o presente edital para notificação do Titular do Imóvel acima, conforme consta na matrícula registrada, advertindo se que não apresentada a discordância perante o Município de Ribeirão Cascalheira-MT, no endereço: Avenida Padre João Bosco, Nº 2067, CEP: 78.675-000, em 30 (trinta) dias, subsequentes ao decurso do prazo do edital publicado, poderá implicar em concordância e a perda de eventual direito que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da REURB.

O presente edital não será renovado caso a titulação final seja por usucapião judicial ou extrajudicial, servindo o presente para atendimento do disposto no § 4° do art. 216-A da Lei 6.015/73.

Será o presente edital, por extrato, afixado nos átrios da Prefeitura (ou publicado uma vez na imprensa oficial OU no jornal de circulação local.

Ribeirão Cascalheira/MT, 12 de agosto de 2025.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE REGULARIZAÇAO FUNDIARIA URBANA