LEI Nº 887/2025

DE 12 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias;

O Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, Parassu de Souza Freitas, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Luciara, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 871/2024, no valor de R$ 297.043,56 (Duzentos e Noventa e Sete Mil, Quarenta e Três Reais e Cinquenta e Seis Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	07	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊCIA SOCIAL
Unidade	001	GABINETE DO SECRETARIO
Função	08	ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função	122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa	0015	GESTÃO E MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto/Atividade	2025	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL
Elemento Despesa	Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90	Aplicações Diretas		1.660.31100000	297.043,56

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos o montante até R$ 297.043,56 (Duzentos e Noventa e Sete Mil, Quarenta e Três Reais e Cinquenta e Seis Centavos), com base aos recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
Emenda Parlamentar nº 202523760005 – Senador Federal Jayme Campos	1.660.31100000	297.043,56

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 856/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 - LDO, e na Lei Municipal nº. 773/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Luciara – MT, em 12 de Agosto de 2025.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL