AVISO DE PUBLICAÇÃO

AVISO DE TERMO ADITIVO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA Nº: 85/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 12/2024 PROCESSO

O MUNICIPIO DE JURUENA - MT, em cumprimento ao Art. 12, do Decreto nº 15.454/2020, ou regulamento equivalente da Nova Lei de Licitações, torna público o deferimento e a formalização do Termo Aditivo de Reequilíbrio Econômico-Financeiro à Ata de Registro de Preços nº 85/2024.

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA e a empresa L. M. BALDIN, CNPJ nº 49.971.677/0001-66.

OBJETO: Reequilíbrio econômico-financeiro dos preços registrados na Ata de Registro de Preços nº 85/2024, em razão da comprovação da oscilação de preços de insumos como brita, pedrisco, pó de brita e areia. A revisão dos valores se deu com base no Art. 124 da Lei nº 14.133/2021 e na jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), que asseguram a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

VIGÊNCIA: A vigência do termo aditivo será a mesma da Ata original, de 08/07/2024 a 08/07/2025.

ASSINATURA: O Termo Aditivo foi assinado em 13/08/2025.

O inteiro teor do Termo Aditivo encontra-se à disposição dos interessados no endereço do site oficial do órgão.

ROBSON GOMES DIAS

AGENTE DE CONTRATAÇÃO