RESOLUÇÃO Nº. 007/CMAS/2025

ANÁLISE, DISCUSSÃO, VOTAÇÃO DO PEDIDO DE CERTIFICADO DE REGISTRO JUNTO AO CMAS DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL;

O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Nova Xavantina MT, nomeado através da Portaria nº. 653, de 24 de junho de 2024 e posterior alteração, portaria nº 866/2024, portaria nº 1.017/2024, portaria nº 264/2025 e portaria nº1043/2025 no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos termos da Lei Municipal nº. 2.697 de 07 de maio de 2024,  e do Regimento Interno, de 06 de junho de 2013;

Considerando as decisões do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS em reunião ordinária no dia 31/07/2025, Ata nº 008/CMAS/2025 e ainda o termo de visita técnica elaborado por comissão temporária designada para esse fim;

RESOLVE:

I. Aprova o Pedido de Certificação de Registro junto ao Conselho Municipal de Assistência Social da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Nova Xavantina, entidade sem fins lucrativos.

 II. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Xavantina MT, 12 de  agosto de 2025.

Luciana Filizardo Galvão

Presidente do C.M.A.S/NX

Portaria nº 866/2024