DECRETO Nº 054/2025

14 de Agosto de 2025

Pref. Novo Mundo

De 13 de agosto de 2025.

“DISPÕE SOBRE AS NORMAS E OS PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, NO PROCESSO DE CESSÃO OU REQUISIÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 004/2004 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO/MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO o artigo 108-A da Lei nº 004/2004, que trata do afastamento do servidor para atuar em outro órgão ou entidade, é necessário regulamentar a cessão e a requisição de servidores públicos efetivos. Essa regulamentação é fundamental para garantir a eficiência na alocação de recursos humanos, otimizando, assim, o funcionamento da administração pública municipal.

CONSIDERANDO que a administração pública deve observar princípios de legalidade, eficiência e transparência nas suas ações, promovendo a adequada utilização dos recursos humanos disponíveis, em conformidade com os direitos dos servidores e a legislação vigente;

CONSIDERANDO que as entidades e órgãos da administração pública municipal, direta e indireta, necessitam de diretrizes claras e uniformes para a realização de cessão ou requisição de servidores públicos efetivos, a fim de garantir o cumprimento das normativas legais e evitar conflitos ou irregularidades;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer normas e procedimentos que garantam a regularidade e a transparência dos atos administrativos relacionados à cessão e requisição de servidores, assegurando a continuidade do serviço público e o respeito aos direitos dos servidores;

CONSIDERANDO que a implementação das disposições deste Decreto visa a melhoria da gestão dos recursos humanos no âmbito da administração pública municipal, de modo a atender as necessidades da administração pública de forma ágil e eficiente;

D E C R E T A

Art. 1º. Estabelecer as normas e os procedimentos a serem seguidos pelos órgãos da administração pública municipal, direta e indireta, incluindo suas autarquias e fundações, no que se refere à cessão ou requisição de servidores públicos efetivos, conforme disposto no Estatuto dos Servidores Municipais e nas demais legislações pertinentes.

Art. 2º. Para os fins deste Decreto, considera-se:

I – Cessão: ato autorizativo pelo qual o servidor público, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com a origem, passa a ter exercício em outro órgão ou entidade;

II – Requisição: ato irrecusável em que o servidor público requisitado passa a ter exercício no órgão ou na entidade requisitante, sem alteração da lotação no órgão ou na entidade de origem;

III – Reembolso: é a restituição das parcelas despendidas por órgãos e entidades com o servidor público cedido ou requisitado, respeitado o disposto no artigo 76 da Lei 004/2004 e as Leis que tratam dos Planos de Cargos e Carreira do Servidor, e demais normas específicas, inclusive quanto ao limite disposto no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal;

IV – Cedente: órgão ou entidade de origem do servidor público cedido;

V – Cessionário: órgão ou entidade onde o servidor público exercerá suas atividades;

VI – Requisitado: órgão ou entidade de origem do servidor requisitado;

VII – Requisitante: órgão ou entidade que possui prerrogativa expressa de requisição, no qual o servidor público exercerá suas atividades; e

VIII – Agente Público: servidores públicos efetivos de que trata a Lei nº 004/2004.

Art. 3º. O agente público poderá ser cedido para ter exercício nos Poderes do Município, do Estado, do Distrito Federal e da União, nos seguintes casos:

I – para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; ou

II – para atender a situações previstas em leis específicas.

§1º. Nos casos previstos no inciso I deste artigo o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária.

§2º. Mediante autorização expressa do Prefeito e Presidente do Legislativo, os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo do Município poderão ter exercício em outro órgão da administração municipal direta para fim determinado e prazo certo.

§3º. O servidor poderá ser cedido ou requisitado para exercer suas funções no PREVI-MUNDO – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Novo Mundo/MT, com ônus para o órgão de origem ou para o próprio PREVI-MUNDO.

§4º. A cedência prescinde de solicitação da Autarquia Municipal, de concordância do servidor e de autorização do órgão competente do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§5º. As cessões que envolvam reembolso pela administração pública municipal, direta ou indireta, serão realizadas com base no valor correspondente à remuneração de carreira do servidor, acrescido dos encargos previdenciários.

§6º. No caso do reembolso mencionado no parágrafo anterior, os valores retidos da contribuição do servidor, bem como a contribuição patronal, deverão ser recolhidos ao regime previdenciário de vínculo do servidor, sendo ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) quando houver previdência própria ou ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social) quando o vínculo for com este regime, ficando a responsabilidade pelo recolhimento a cargo do órgão cessionário.

§7º. Na hipótese de cessão por período superior a um ano, o cessionário poderá solicitar a prorrogação da cessão, no interesse da administração pública, por um período igual ao da cessão original, contado a partir da data da cessão ou do requerimento do agente público.

§8º. Ao término do período de cessão, e com antecedência mínima de 30 dias, o agente público será notificado diretamente pelo cedente para se apresentar ao órgão ou entidade de origem, no prazo de até um mês, contado a partir da data de recebimento da notificação, sob pena de caracterização de ausência imotivada.

§9º. As cessões que envolvam reembolso pela administração pública municipal, direta ou indireta, serão registradas como despesa de pessoal no órgão cessionário, com empenho na dotação 3.1.90.96.0000 – RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO, enquanto no órgão cedente as despesas serão registradas contabilmente na folha de pagamento, com a utilização de eventos extraorçamentários.

Art. 4º. O pedido de cessão deverá ser apresentado conforme o modelo do Anexo I e será formalizado por meio de portaria, a qual será publicada nos meios de comunicação oficiais do órgão, conforme indicado no Anexo II.

§1º. O servidor efetivo cedido para um cargo comissionado ou para exercer função de confiança deverá ser formalmente designado por meio de ato específico, independentemente da portaria de cessão.

§2º. O agente público deverá continuar exercendo suas atividades no órgão cedente até sua entrada em efetivo exercício no órgão cessionário, sob pena de perda da remuneração, conforme estabelecido na legislação vigente

§3º. O cessionário tem a obrigação de informar ao cedente a data em que o agente público cedido dará início às suas atividades, com o objetivo de promover as atualizações sistêmicas pertinentes à movimentação realizada.

§4º. A cessão será considerada sem efeito se o servidor não se apresentar ao órgão cessionário no prazo máximo de trinta dias, a contar da data de publicação da portaria.

Art. 5º. Será dispensado novo processo de cedência nas hipóteses de alteração:

I – do cargo ou da função de confiança exercido; ou

II – no caso de cessão de um agente público já efetivada, caso ele seja transferido para outro órgão dentro da estrutura da administração pública municipal, seja em órgão, autarquia ou fundação pública, deverá ser realizado apenas o ato retificatório que indique o novo órgão cessionário dentro da mesma estrutura municipal.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput.

I – será obrigatória a comunicação, com antecedência, ao cedente; e

II – será verificada a manutenção das condições legais e regulamentares para a cessão

Art. 6º. Quando a nomeação ou exoneração de cargo em comissão, bem como a designação ou dispensa de função de confiança, resultar em deslocamento de sede, o agente público deverá, no prazo mínimo de dez dias e máximo de trinta dias, contados a partir da publicação do ato, retomar efetivamente as atribuições do cargo na nova sede.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao deslocamento que ocorra dentro do município, aglomeração urbana ou microrregião compostas por municípios limítrofes e devidamente instituídas.

Art. 7º. Compete ao órgão ou à entidade cessionária acompanhar a frequência do agente público durante o período da cessão e informar ao órgão cedente qualquer ocorrência, inclusive faltas não justificadas ou em desacordo com a legislação vigente.

Art. 8º. O agente público poderá ser requisitado para exercer funções em outro órgão ou autarquia dos Poderes Municipal, de outros entes federativos, bem como em órgãos constitucionalmente autônomos, que possuam prerrogativa expressa para requisitar.

Art. 9º. Conforme o artigo 107, §3º da Lei Complementar Nº 096/2023 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Novo Mundo/MT e, dá outras providências, o Diretor Executivo poderá requisitar Agente Público por necessidade administrativa, mediante requerimento ao Prefeito Municipal.

§1º. O pedido de requisição de que trata o caput:

I – não será nominal, observando-se a disponibilidade de perfil do agente público que atenda a necessidade dos serviços do órgão requisitante; e

II – será realizado nos moldes do Anexo III.

§2º. O disposto no inciso I do § 1º não se aplica às requisições para Poder Legislativo e ao PREVI-MUNDO, entretanto deverá ser formalizado o processo de cedência pessoal requisitado.

§3º. Embora o disposto no inciso I do § 1º dispense a indicação nominal do servidor, exigindo apenas as qualidades e o perfil do servidor, não se dispensa a formalização do processo administrativo de cessão, como pessoal requisitado, devidamente homologado e publicado no órgão de publicação oficial do Município, conforme o Anexo IV.

§4°. As mesmas prerrogativas estabelecidas nos §§ 5º e 9º do artigo 3º deste Decreto são aplicáveis quando a requisição for realizada com reembolso ao Tesouro Municipal, abrangendo o custo total do servidor requisitado, o que inclui a remuneração do cargo efetivo e os encargos de natureza patronal.

Art. 10. De maneira análoga, no procedimento de cessão para funções comissionadas ou para atividades gratificadas, cabe ao órgão ou à entidade que faz a solicitação supervisionar a frequência do servidor público durante o tempo de requisição, devendo comunicar ao órgão requisitado qualquer eventualidade, incluindo ausências injustificadas ou aquelas que estejam em desacordo com a legislação atual.

Art. 11. A requisição independe de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança.

Art. 12. A requisição será concedida por prazo indeterminado, exceto se houver disposição legal em contrário.

Parágrafo único. A requisição não poderá ser encerrada por ato unilateral do órgão ou da entidade requisitada.

Art. 13. A solicitação de cessão ou requisição efetuada por órgãos ou entidades da administração pública municipal, direta e indireta, incluídas as autarquias e fundações, que implique ou não o reembolso, será apresentada nos moldes do Anexo I ou III, conforme o caso.

Art. 14. A competência para autorizar a cessão ou disponibilizar a requisição é do Secretário de Administração ou da autoridade máxima da entidade a que pertencer o agente público, ressalvada a hipótese delegadas pelo chefe do Poder Executivo.

§ 1º. Na hipótese de cessão ou requisição para outro Poder ou ente federativo, a delegação será permitida somente pelo chefe do poder Executivo.

Art. 15. É permitida a previsão de efeitos retroativos nas portarias de cessão ou requisição.

Art. 16. As unidades de gestão de pessoas dos órgãos e das entidades de origem e de destino, após a publicação do ato de cessão ou de requisição do agente público, deverão adotar imediatamente todas as providências cabíveis quanto às atualizações sistêmicas pertinentes à movimentação efetivada.

Art. 17. Os órgãos setoriais ou correlatos deverão seguir as orientações da Secretaria Municipal de Administração no que se refere à aplicação deste Decreto, bem como para o esclarecimento de dúvidas sobre sua interpretação e implementação.

Art. 18. O processo de cessão ou requisição deverá ser conduzido em conformidade com a manualização estabelecida no Anexo V deste Decreto, sendo imprescindível o cumprimento das diretrizes ali descritas em todas as suas etapas.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 13 de agosto de 2025.

_____________________

Casciano Martins Reis

Prefeito Municipal

ANEXO I

SOLICITAÇÃO DE CESSÃO

1.Órgão cedente:
2.Órgão cessionário:
3.Servidor(a)/Empregado(a):
4.Matrícula:
5.Cargo:
6.Fundamento legal da cessão:
7.Justificativa da Cessão:
8.Cargo/função a ser ocupada:
9.Remuneração do Cargo Efetivo:
10.Percentual dos Encargos Patronais e Base de Cálculo:
11.Reembolso:	( ) Sim ( ) Não
12.Unidade onde serão desempenhadas as atividades:
13.Localidade onde serão desempenhadas as atividades:
14.Competências institucionais da unidade:
15.Sintese das atividades a serem desempenhadas:
16.Periodo da Cedência:
17.Deferimento do Prefeito Municipal e ou Deferimento do Secretário Municipal de Governo e Articulação Institucional	Quando for o caso
18.Declaro para os devidos fins que o Departamento de Pessoal tomou ciência do recebimento do deferimento para a Cessão do servidor, conforme autorização da autoridade competente

ANEXO II

MODELO DE PORTARIA DE CEDÊNCIA

“DISPÕE SOBRE A REFORMA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO, DAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONSIDERANDO AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO PROCESSO Nº (Nº DO PROCESSO)”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo,

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica cedido o(a) servidor(a) (NOME), matrícula nº (NÚMERO), pertencente ao Quadro de Pessoal do(a) (NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE), para o exercício de suas funções no(a) (NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE).

Art. 2º. O ônus pela remuneração ou salário é do órgão (CEDENTE/CESSIONÁRIO).

Art. 3º. O(a) servidor(a) deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto artigo 4º, §1º ao §4º do Decreto Nº 054/2025.

Art. 4º. Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o(a) servidor(a), não se apresente ao órgão cessionário no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, DIA de MÊS de ANO.

_____________________

Casciano Martins Reis

Prefeito Municipal

ANEXO III

SOLICITAÇÃO DE REQUISIÇÃO

1. Órgão requisitante:
2.Órgão requisitado:
3.Servidor(a)/Empregado(a):*	A nominação será reconhecida exclusivamente pelos órgãos que detenham competência para tal.
4.Matrícula:*
5.Cargo:
6.Fundamento legal da cessão:
7.Justificativa da Cessão:
8.Cargo/função a ser ocupada:
9.Remuneração do Cargo Efetivo:
10.Percentual dos Encargos Patronais e Base de Cálculo:
11.Reembolso:	( ) Sim ( ) Não
12.Unidade onde serão desempenhadas as atividades:
13.Localidade onde serão desempenhadas as atividades:
14.Competências institucionais da unidade:
15.Sintese das atividades a serem desempenhadas:
16.Periodo da Requisição:
17.Deferimento do Prefeito Municipal e ou Deferimento do Secretário Municipal de Governo e Articulação Institucional	Quando for o caso
18.Declaro para os devidos fins que o Departamento de Pessoal tomou ciência do recebimento do deferimento para a requisição do servidor, conforme autorização da autoridade competente

ANEXO IV

MODELO DE PORTARIA DE REQUISIÇÃO

Art. 1º. Disponibilizar a requisição do(a) servidor(a) (NOME) , matrícula nº (NÚMERO), pertencente ao Quadro de Pessoal do(a) (NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE), para o exercício de suas funções no(a) (NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE).

Art. 2º. O ônus pela remuneração ou salário é do órgão (CEDENTE/CESSIONÁRIO).

Art. 3º. O(a) servidor(a) deverá apresentar-se imediatamente ao órgão requisitante ao término da cessão, observadas as disposições do Decreto Nº 054/2025, em relação às prerrogativas aplicáveis à requisição dos servidores do quadro de pessoal de Novo Mundo/MT.

Art. 4º. Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o(a) servidor(a), não se apresente ao órgão cessionário no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, DIA de MÊS de ANO.

_____________________

Casciano Martins Reis

Prefeito Municipal

ANEXO V

MANUALIZAÇÃO DO PROCESSO DE CEDENCIA DE SERVIDORES

1. Ofício e Solicitação de Cedência do Servidor (conforme Anexo I do Decreto Nº 054/2025)

2. Comunicação Interna Secretário Municipal de Governo e Articulação Institucional ao Recursos Humanos para proceder o processo de cedência

3. Recebimento na solicitação de Cedência mediante assinatura no Item 18 do formulário de solicitação de cedência.

4. Ficha do Servidor cedido do sistema de RH constando as informações pessoais e funcionais, incluindo a remuneração para o devido reembolso quando for o caso

5. Relatório do Departamento de Recursos Humanos

6. Tramitação do Processo de Cedência a Procuradoria para emissão de Parecer Jurídico

7. Parecer Jurídico

8. A Procuradoria Jurídica encaminha o processo à Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, que procede com a assinatura do ato concessório de cedência e a respectiva publicação. Após a publicação, o processo é então enviado ao Departamento de Recursos Humanos para os trâmites subsequentes.

9. Termo de Cedência

10. Ato de Ciência do servidor em relação a cedência

11. Ofício de encaminhamento do Servidor ao órgão cessionário

MANUALIZAÇÃO DO PROCESSO DE REQUISIÇÃO DE SERVIDORES

1. Oficio e Solicitação de requisição do Servidor (conforme Anexo III do Decreto nº 054/2025)

2. Comunicação Interna Secretário Municipal de Governo e Articulação Institucional ao Recursos Humanos para proceder o processo de requisição do servidor

3. Recebimento na solicitação de Requisição, mediante assinatura no Item 18 do formulário de solicitação de requisição.

4. Ficha do Servidor requisitado do sistema de RH constando as informações pessoais e funcionais, incluindo a remuneração para o devido reembolso quando for o caso

5. Relatório do Departamento de Recursos Humanos para apresentação dos servidores com perfil adequado ao desempenho das funções requeridas, visando o deferimento ao Secretário Municipal de Governo e Articulação Institucional.

6. Deferimento do Secretário Municipal de Governo e Articulação Institucional quanto à requisição do servidor, que apresenta o perfil adequado para a execução das funções solicitadas, tramitação para o RH

7. O Departamento de Recursos Humanos recebe o processo, efetua a juntada dos documentos necessários e encaminha o processo de requisição à Procuradoria para emissão de parecer jurídico.

8. Parecer Jurídico

9. A Procuradoria Jurídica encaminha o processo à Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, que procede com a assinatura do ato concessório da requisição e a respectiva publicação. Após a publicação, o processo é então enviado ao Departamento de Recursos Humanos para os trâmites subsequentes.

10. Ato de Ciência do servidor em relação a requisição

11. Ofício de encaminhamento do Servidor ao órgão requisitante

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