DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA LICENÇA DE PARTE DA JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS – MT QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado do Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas, exaradas no art.71 inciso IV da Lei Orgânica do Município, pela presente portaria;

CONSIDERANDO, Requerimento da servidora LAIRA RODRIGUES DE CARVALHO para inclusão de licença, Relatório Médico e Atestados de Acompanhamento que atestam o diagnóstico de seu filho para o Transtorno do Espectro Autista bem como as frequências nas sessões terapêuticas;

CONSIDERANDO, o completo teor do parecer jurídico com recomendações favorável emitido pelo procurador geral do município datado de 29/07/2025 em favor da servidora Laira Rodrigues de Carvalho, Enfermeira, sob matrícula nº 1890, para fins de redução de carga horária, em razão de seu(ua) filho(a) ser portador(a) de Transtorno do Espectro Autista e necessitar de cuidados especiais;

RESOLVE:

Art. 1º. INCLUIR A LICENÇA DE REDUÇÃO da carga horária em 50% (cinquenta por cento), ou seja, de 40(quarenta) horas semanais para 20(vinte) horas semanais, sem compensação ou redução salarial, do(a) servidor(a) LAIRA RODRIGUES DE CARVALHO, sob matrícula funcional nº 1890, ocupante do cargo efetivo de Enfermeira, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Alto Garças – MT, até 13 Agosto de 2026, podendo ser renovada dentro das condições estabelecidas pela Lei Municipal nº 1.396/2023.

Parágrafo Único - Determinar à Gerência de Recursos Humanos da Secretaria de Administração proceder às providências cabíveis de que trata o caput deste artigo, na forma da legislação vigente que disciplina a matéria.

Art. 2º. Fica a servidora, o dever de apresentar ao órgão que é vinculada, a cada 06 (seis) meses, laudos, exames ou assemelhados que assegurem a necessidade de manutenção da jornada de trabalho.

Art. 3º. As horas remanescentes da carga horária em 50% (cinquenta por cento), serão laboradas pela servidora no período matutino.

Art. 4°. - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças MT, 13 de Agosto de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal