INSTRUÇÃO NORMATIVA IN N° 002/2025/SEMDER

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Setores Envolvidos: Departamento Agropecuário / Assistência Técnica

Dispõe sobre critérios para organização e distribuição das mudas de cacau (Theobroma cacao) do Viveiro Municipal do Município de Colniza-MT.

O Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei Municipal nº 697, de 04 de julho de 2017, art. 21, inciso XIII – aprovar normas internas;

CONSIDERANDO que o cultivo do cacau (Theobroma cacao) é uma commodity no mercado financeiro e um dos maiores geradores de renda familiar, sendo transformador econômico e social no município de Colniza;

CONSIDERANDO que o município de Colniza é o maior produtor da cultura no estado de Mato Grosso, conforme dados do IBGE de 2022, reconhecido pelo Estado como a “Capital Estadual do Cacau” (Lei nº 11.912, de 31 de outubro de 2022);

CONSIDERANDO que fomenta o crescimento da indústria local, impactando a diversificação econômica;

CONSIDERANDO o projeto de desenvolvimento da cacauicultura em Colniza, que busca fortalecer as ações de incentivo ao aprimoramento do cultivo do cacau (Theobroma cacao) na região, contribuindo para o melhoramento genético e técnico das lavouras;

CONSIDERANDO a grande procura por mudas de cacau (Theobroma cacao) por parte dos produtores do município de Colniza e a necessidade de adequação na distribuição de mudas do Viveiro Municipal;

Resolve:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural informa a abertura das inscrições para participação no programa Colniza Cacau Forte, a serem realizadas no dia 21 de agosto de 2025. Serão inscritos os 50 primeiros produtores interessados que estiverem de acordo com os critérios estabelecidos.

Art. 2º O produtor interessado deverá comparecer à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural para realizar sua inscrição. No ato, será entrevistado pelos técnicos da secretaria e, estando de acordo com os critérios estabelecidos, sua inscrição será efetivada.

Art. 3º O recebimento das mudas de cacau (Theobroma cacao) fica condicionado ao preparo do solo, ao plantio de culturas de sombreamento e à instalação de sistema de irrigação na área destinada ao plantio, cujos critérios serão verificados pelos técnicos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.

Art. 4º Serão distribuídas até 500 (quinhentas) mudas por unidade familiar considerada apta.

Parágrafo único – Não será permitida a inscrição ou a retirada de mudas por mais de um (a) produtor(a) pertencente à mesma unidade familiar, entendida como o mesmo lote ou parcela.

Art. 5º A retirada das mudas será limitada às variedades disponíveis no viveiro.

Art. 6º Os produtores que já foram contemplados com mudas de cacau (Theobroma cacao) pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural somente poderão receber novamente caso haja sobra após o atendimento dos inscritos da etapa vigente.

Art. 7º As mudas serão liberadas e entregues no Viveiro Municipal aos produtores que atenderem aos critérios técnicos estabelecidos. O transporte das mudas até a propriedade será de responsabilidade do produtor, sendo vedado o estoque de mudas para plantio futuro.

Parágrafo único – Para a retirada das mudas de cacau enxertado, o produtor deverá acondicioná-las de forma a garantir a proteção do sistema radicular e da parte aérea, evitando exposição direta ao vento, sol intenso e impactos mecânicos, de modo a preservar a integridade do enxerto e a viabilidade das plantas até o plantio.

Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se, publica-se, cumpra-se.

Colniza-MT, 14 de julho de 2025.

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VALMIRO ALVES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural Portaria nº 104/GP/2022