Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento diferenciado e protocolos de acolhimento às mães em situação de natimorto, óbito fetal e as famílias em situação de morte materna no Município de Diamantino MT.

A Câmara Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. A rede pública de saúde do Município de Diamantino deverá assegurar atendimento diferenciado para mães em situação de natimorto ou óbito fetal, e as família em situação morte materna incluindo:

I - Disponibilidade de leitos ou ala separada para que as mulheres aguardem procedimento médico ou tratamento subsequente;

II - Protocolo específico de acolhimento, incluindo:

a) suporte psicológico e cuidado especializado na comunicação da perda;

b) atendimento em local reservado, garantindo privacidade e dignidade;

c) equipe de atendimento treinada para suporte emocional, composta por médicos, enfermeiros e psicólogos;

d) organização de fluxo separado, minimizando o contato com pacientes em outras situações de maternidade;

e) identificação adequada nos prontuários e quartos, a fim de evitar abordagens que possam intensificar o sofrimento;

f) assistência para questões de lactação quando necessário.

g) informações claras sobre o destino do feto e orientações para apoio psicológico e familiar;

h) investigação médica e orientações sobre planejamento reprodutivo futuro, conforme desejo da mulher;

i) espaço apropriado para que familiares próximos possam acompanhar e realizar despedidas.

Parágrafo único: As unidades de saúde devem estruturar suas instalações físicas e modernizar áreas de atendimento a fim de cumprir os requisitos de privacidade e dignidade dispostos neste artigo.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino, 23 de junho de 2025.

Francisco Ferreira Mendes Junior

Prefeito Municipal