INSTRUÇÃO NORMATIVA IN Nº 001/2025/SEMDER

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Setores Envolvidos: Departamento Agropecuário / Assistência Técnica

Dispõe sobre critérios para organização e distribuição de mudas de café (Coffea canephora) do Viveiro Municipal do Município de Colniza-MT.

O Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei Municipal nº 697, de 04 de julho de 2017, art. 21, inciso XIII – aprovar normas internas;

CONSIDERANDO que o cultivo do café (Coffea canephora) é uma commodity no mercado financeiro e um dos maiores geradores de renda familiar, sendo transformador econômico e social no município de Colniza;

CONSIDERANDO que fomenta o crescimento da indústria local, impactando diretamente a diversificação econômica;

CONSIDERANDO o projeto de desenvolvimento da cadeia produtiva da cafeicultura em Colniza, que busca fortalecer as ações de incentivo ao aprimoramento do cultivo do café (Coffea canephora) na região, contribuindo para o melhoramento genético e técnico das lavouras;

CONSIDERANDO a grande procura por mudas de café (Coffea canephora) por parte dos produtores rurais do município de Colniza e a necessidade de adequar a distribuição de mudas do Viveiro Municipal;

Resolve:

Art. 1º Estabelecer critérios para a retirada de mudas de café no Viveiro Municipal de Colniza, os quais deverão ser observados pelos produtores interessados em se inscrever no programa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural – SEMDER.

Art. 2º Os produtores deverão comparecer à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural – SEMDER no dia 20 de agosto de 2025 para realizar sua inscrição. Serão inscritos os 120 primeiros produtores interessados que atenderem aos critérios estabelecidos.

Art. 3º O recebimento das mudas de café (Coffea canephora) fica condicionado ao preparo do solo e à instalação de sistema de irrigação na área destinada ao plantio por parte do produtor.

Parágrafo único – A conformidade quanto ao preparo do solo e à instalação do sistema de irrigação será comprovada por meio de relatório de aptidão, acompanhado de registro fotográfico, emitido após visita técnica à propriedade.

Art. 4º Será distribuída a quantidade de até 3.333 (três mil, trezentas e trinta e três) mudas por unidade familiar considerada apta, correspondendo a uma área de até um hectare plantado (espaçamento 3 m x 1 m).

Parágrafo único – Não será permitida a inscrição ou a retirada de mudas por mais de um (a) produtor(a) pertencente à mesma unidade familiar, entendida como o mesmo lote ou parcela.

Art. 5º Será obrigatória a retirada e o plantio de todas as variedades de mudas de café disponíveis no viveiro, sendo vedada a retirada de apenas uma variedade.

Parágrafo único – A quantidade de mudas deverá ser dividida igualmente entre as variedades disponíveis. Por exemplo, ao retirar 1.000 mudas e havendo quatro variedades, deverão ser retiradas 250 mudas de cada variedade.

Art. 6º Os produtores que já foram contemplados com mudas de café (Coffea canephora) pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural nos anos de 2022 e 2023 somente poderão receber novamente caso haja sobra de mudas após o atendimento dos inscritos da etapa vigente.

Art. 7º Os beneficiados no ano de 2024 poderão inscrever-se novamente, desde que não possuam lavouras cafeeiras em produção, sejam elas oriundas de recursos próprios ou de mudas fornecidas pelo viveiro municipal.

Art. 8º A distribuição das mudas será realizada no Viveiro Municipal ao produtor(a) que atender aos critérios técnicos estabelecidos, ficando o transporte das mudas do Viveiro Municipal até a propriedade sob responsabilidade do produtor(a). Não será permitido o estoque de mudas para plantio futuro.

Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se, publica-se, cumpra-se.

Colniza-MT, 14 de julho de 2025.

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VALMIRO ALVES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural Portaria nº 104/GP/2022