Trata-se de Processo Licitatório para na modalidade Pregão Eletrônico para aquisição de tratores agrícolas e grades aradoras.
A licitante Suprema Soluções em Máquinas Agrícolas Ltda interpôs recurso questionando o julgamento das propostas apresentadas no certame, defendendo a exigência de Rede de Assistência Técnica Autorizada para aquisição do trator agrícola.

Não houve apresentação de contrarrazões, pelas empresas participantes da licitação, sendo que a própria recorrente se manifestou em contrarrazões (fls. 354). O Pregoeiro analisou, entendeu pelo improvimento do recurso, pois a empresa vencedora do certame atendeu a todas as exigências editalícias, inclusive as relacionadas à existência de assistência técnica no Estado de Mato Grosso, sem impor limite geográfico para atendimento.

Em razão da manutenção da decisão recorrida pelo pregoeiro, foi encaminhado para autoridade superior para análise, nos termos do artigo 165, § 2º, da Lei nº 14.133/2021. Encaminhado o processo à Procuradoria Geral do Município, esta manifestou pela inexistência de dúvida jurídica a respeito do inconformismo da recorrente, que foi devidamente analisado e decidido Pregoeiro, conforme as regras do Edital e da Lei nº 14.133/2021.

É o breve resumo.

Primeiramente, verifica-se da Ata da Sessão Pregoeira, às fls. 352, que não houve manifestação sobre a intenção de recorrer, estando, portanto, precluso o recurso interposto, sequer merecendo ser conhecido, conforme disposto no artigo 165, I, §1º, I, da Lei nº 14.133/21. 

Quanto ao mérito da irresignação, apenas a título de esclarecimento diante da preclusão recursal, verifica-se que não assiste razão à empresa recorrente, vez que, conforme restou analisado pelo Pregoeiro, a empresa vencedora do certame atendeu a todas as exigências editalícias, inclusive as relacionadas à existência de assistência técnica no Estado de Mato Grosso, sem impor limite geográfico para atendimento, sendo que o edital não foi impugnado no momento oportuno, bem como encontra previsão no artigo 69 da Lei nº 14.133/2021, tendo a decisão recorrida observado o princípio do vínculo ao instrumento convocatório e cumprimento pela empresa vencedora do certame, merecendo ser mantido o resultado.
Assim, fundado nas razões acima, julgo improcedente o recurso apresentado pela licitante Suprema Soluções em Máquinas Agrícolas Ltda, mantendo a decisão do Pregoeiro e determinando o regular prosseguimento do processo licitatório.

Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.

Colniza, 12 de agosto de 2.025.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL DE COLNIZA-MT