DECRETO Nº 226/2025

Dispõe sobre a transformação e alteração de denominação de cargos em comissão no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47, inciso V, da Lei Complementar Municipal nº 68, de 14 de março de 2022,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da nomenclatura dos cargos às funções efetivamente desempenhadas, visando à melhoria da organização administrativa;

CONSIDERANDO que a transformação se dará entre cargos de mesma natureza, sem aumento de despesa, nos termos da legislação municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização e adequação do sistema cadastral do Município para registro e processamento das alterações promovidas, a fim de garantir a regularidade junto aos setores de Recursos Humanos, Orçamento, Controle Interno e demais áreas interessadas;

DECRETA:

Art. 1º Fica transformado o cargo em comissão de Gerência Médica, constante do Anexo II, item 1, da Secretaria Municipal de Saúde, previsto no art. 35 da Lei Complementar nº 68/2022, subunidade 1.4.1, DGA-8, em Gerência de Enfermagem I, mantida a mesma referência, símbolo e remuneração.

Art. 2º Fica alterada a denominação do cargo em comissão de Gerência de Enfermagem, constante do Anexo II, item 1, da Secretaria Municipal de Saúde, previsto no art. 35 da Lei Complementar nº 68/2022, subunidade 1.4.2, DGA-8, para Gerência de Enfermagem II, mantida a mesma referência, símbolo e remuneração.

Art. 3º As alterações promovidas por este Decreto não implicam em majoração de despesa ou alteração na estrutura remuneratória dos cargos, permanecendo inalteradas as atribuições previstas em lei, ressalvadas as adequações decorrentes da nova denominação.

Art. 4º O Departamento de Recursos Humanos deverá proceder, de imediato, à atualização do sistema cadastral de pessoal e comunicar as alterações às áreas de Orçamento, Controle Interno, Planejamento e demais setores interessados, para que adotem as providências necessárias no âmbito de suas competências.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Diamantino/MT, 11 de agosto de 2025.

________________________________________ FRANCISCO FERREIRA MENDES JÚNIOR Prefeito Municipal