DISPÕE SOBRE CESSÃO DE NOTEBBOKS PARA PROFESSORES EFETIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO DE CAMPO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Considerando a necessidade de regulamentação administrativa para a entrega dos notebooks aos professores efetivos da rede pública municipal de ensino;

Considerando a pactuação entre o Município de Campo Verde e o Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC/MT), para entrega, em 2024, de equipamentos tecnológicos (notebooks) aos docentes do ensino fundamental, visando promover a melhoria da qualidade do serviço educacional prestado;

Considerando o aumento da demanda por recursos tecnológicos decorrente do redimensionamento da rede municipal de ensino;

Considerando a importância da integração dos recursos tecnológicos nas práticas pedagógicas e administrativas escolares, otimizando processos de ensino, aprendizagem e gestão;

Considerando a necessidade de assegurar a correta distribuição, uso, manutenção e devolução dos equipamentos, garantindo a responsabilização e a utilização adequada e exclusiva em atividades institucionais;

Considerando a competência da Secretaria Municipal de Educação para normatizar procedimentos administrativos e pedagógicos relacionados aos bens públicos sob sua guarda e responsabilidade.

SIMONI PEREIRA BORGES, Secretária Municipal de Educação de Campo Verde, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Portaria 356/21 e Lei Ordinária 2.457/2019 anexo III, anexo IV.

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Os notebooks cedidos aos professores efetivos da rede municipal de ensino destinam-se exclusivamente ao uso em atividades pedagógicas e administrativas da instituição de ensino à qual o servidor está vinculado, com o devido registro patrimonial declarado no termo de entrega, não podendo ser disponibilizados a terceiros ou familiares.

ARTIGO 2º - O equipamento será entregue ao(a) professor(a) em perfeitas condições de funcionamento, devidamente revisado, acompanhado de todos os acessórios necessários ao seu adequado uso e com etiqueta de patrimônio da Prefeitura Municipal de Campo Verde/MT.

Parágrafo único: O(a) professor(a) receberá o equipamento, com o devido registro patrimonial, condicionado a assinatura do termo de entrega e responsabilidade.

ARTIGO 3º - A distribuição dos notebooks será realizada por professor, vinculado à sua respectiva unidade escolar.

§1º No caso de servidor ocupante do cargo de Diretor ou membro da equipe gestora que deixar a função e retornar à atividade docente na mesma unidade escolar, fica autorizado a realizar backup dos documentos institucionais relevantes e transferi-los para a nova equipe gestora, permanecendo o notebook sob sua responsabilidade para o uso nas atividades pedagógicas.

§2º Em caso de transferência de unidade escolar, o servidor deverá devolver o equipamento à unidade de origem, que procederá à redistribuição conforme orientação da Secretaria Municipal de Educação.

ARTIGO 4º - Somente os professores efetivos da rede municipal de ensino terão direito à cessão individual de notebooks, conforme critérios estabelecidos nesta Portaria.

ARTIGO 5º - Aos professores contratados, será garantida a disponibilidade de computadores de mesa nas salas de professores para a realização de suas atividades pedagógicas e administrativas.

ARTIGO 6º - É obrigação do professor efetivo utilizar preferencialmente o notebook cedido, deixando os computadores de mesa para o uso prioritário dos professores contratados, tendo em vista a otimização e a redução do número de máquinas remanescentes nas unidades escolares após a cessão dos notebooks.

ARTIGO 7º - Após a entrega do notebook ao docente, a escola deverá solicitar ao setor de tecnologia a devida inclusão do equipamento na rede interna e garantir o acesso às impressoras e demais recursos tecnológicos necessários ao pleno funcionamento do serviço.

ARTIGO 8º - O(A) servidor(a) responsável compromete-se a zelar pelo notebook, responsabilizando-se por qualquer dano causado por mau uso, negligência ou falta de cuidado durante o período em que o equipamento estiver sob sua posse.

ARTIGO 9º - Em caso de problema técnico, defeito ou necessidade de manutenção, o(a) professor(a) deverá comunicar imediatamente a instituição de ensino, responsabilizando-se pela adoção das providências cabíveis conforme orientação da Secretaria Municipal de Educação.

ARTIGO 10 - O notebook deverá ser devolvido imediatamente à Secretaria Municipal de Educação nas seguintes hipóteses:

I – desligamento do servidor da rede pública municipal, a qualquer título;

II – exoneração, vacância ou aposentadoria;

III – quando houver substituição do equipamento por outro novo, em razão de obsolescência, conforme avaliação técnica da Secretaria Municipal de Educação.

§1º. Não haverá substituições sob qualquer hipótese dos computadores e acessórios advindos do termo de doação do Estado.

§2º. A não devolução da máquina nas hipóteses mencionadas resultará em adoção de medidas cabíveis.

ARTIGO 11 - O não cumprimento das responsabilidades contidas nesta Portaria poderá ensejar a adoção de medidas administrativas cabíveis, incluindo a necessidade de ressarcimento pelos eventuais danos causados ao equipamento.

ARTIGO 12 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de entrega das máquinas aos servidores que as receberam anteriormente à sua edição.

Cumpra-se, registra-se e publique.

SIMONI PEREIRA BORGES

Secretária Municipal de Educação

Portaria 356/21