Constitui a Comissão Municipal para Organizar e executar o Processo de Seleção para o Cargo Comissionado de Diretor Escolar-Biênio-2026/2027.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando o que dispõe o artigo 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e seus incisos, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/1996, a Lei nº 1159/2015 (PME), Lei do Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município nº 595/2012, Lei Municipal de Ensino nº 975/2022, Lei Municipal Gestão da Escolar nº 972/ 2022 e Lei Orgânica Municipal de Araguaiana-MT.

RESOLVE:

Art. 1º - Constituir a comissão municipal para organizar e executar o processo de seleção para o cargo comissionado de diretor escolar.

Art. 2º - A comissão será composta pelos titulares e suplentes, abaixo indicados:

I- Representante do Poder Executivo Municipal:

TITULAR: Dionísio Lopes Nery Neto

SUPLENTE: José Marques da Silva

II- Representante da secretaria Municipal de Educação:

TITULAR: Lídia Arraes de Oliveira

SUPLENTE: Edileia Dutra Borges

III- Representante do Conselho Municipal de Educação

TITULAR: Rivânia Maria de Souza Martins

SUPLENTE: Evanildes da Costa Souza

Art. 3º - Caberá a comissão ora instituída:

I- Organizar e coordenar o processo seletivo, a Função de Diretor da unidade escolar do município.

II – Elaborar o cronograma do processo de seleção para o cargo comissionado de diretor escolar e aprovar o Edital realizado pela Secretaria Municipal de Educação;

III – Elaborar e aprovar ficha avaliativa com pesos pré-estabelecidos para realizar a pontuação dos critérios de mérito e desempenho dos candidatos para a seleção dos cargos comissionados de Diretor Escolar;

IV – Definir os critérios de desempate;

V – Realizar as inscrições e análise curricular dos candidatos inscritos;

VI – Examinar o rol de documentos e realizar o deferimento ou indeferimento dos critérios de acordo com os requisitos estabelecidos no Edital;

VII – Realizar a reunião de orientação para a elaboração do Plano de Gestão;

VIII – Avaliar as defesas e os Planos de Gestão apresentados;

IX – Dirimir dúvidas quanto ao edital do Processo Seletivo;

X - Apreciar pedidos de esclarecimentos e julgar pedidos de recursos impetrados em qualquer etapa do Processo Seletivo;

XI- Apresentar o resultado final do processo de seleção dos cargos comissionados de Diretor escolar para composição do banco de gestores escolares a serem nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 1° A banca examinadora será presidida pela Secretária Municipal de Educação ou

á quem ela designar.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRADO. PUBLICADO. CUMPRA-SE.

Gerayne Aquino Correa

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Secretária Municipal de Educação.

Araguaiana,13 de agosto de 2025.