DECRETO Nº 083, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Senhor, Volmir Bassani, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal Nº.829/2024, e em consonância com a lei Federal 4320/64:

DECRETA

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias, conforme a seguir discriminado:

I – Suplementação:

Órgão: 01 – Câmara Municipal Unidade: 001 – Câmara Municipal Função: 01 – Legislativa Subfunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Processo Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal Código Orçamentário: 01.001.01.031.0001.2001

Red.	Natureza da Despesa	Descrição	Valor (R$)
002	4.4.90.51	Obras e Instalações	48.000,00
013	3.3.90.40	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica	21.000,00

Total da Suplementação: R$ 69.000,00

Art. 2º A abertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º será coberta mediante anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do § 1º, inciso III, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme segue:

II – Anulação:

Órgão: 01 – Câmara Municipal Unidade: 001 – Câmara Municipal Função: 01 – Legislativa Subfunção: 031 – Ação Legislativa

 

Programa: 0001 – Processo Legislativo

Projeto/Atividade: 1001 – Aquisição de Veículos, Equipamentos e Material Permanente – Câmara Municipal

Código Orçamentário: 01.001.01.031.0001.1001

Red.	Natureza da Despesa	Descrição	Valor (R$)
001	4.4.90.52	Equipamentos e Material Permanente	69.000,00

Total da Anulação: R$ 69.000,00

Art.3º - Este decreto lei entrara em vigor na data dia 13/08/2025, revogadas as disposições em contrario.

Santa Rita do Trivelato-MT, 13 de agosto de 2025.

Volmir Bassani Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se, afixe-se Na data supra

Oficial de Gabinete