Dispõe sobre a designação de fiscal para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do Contrato nº 244/2024, entre a empresa R. GONÇALVES DE CARVALHO EIRELI e a PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE/MT.

O Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Várzea Grande/MT, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 244/2024:

RESOLVE:

Art. 1º - Fica designado o Senhor LUCIANO AUGUSTO DE AMORIM JORGE, brasileiro, matrícula nº 173137, como Fiscal Titular, em substituição ao Senhor GUILHERME SIMPLÍCIO DIAS, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do Contrato nº 244/2024, celebrado com a empresa R. GONÇALVES DE CARVALHO EIRELI. O referido termo tem como objeto: “execução da ampliação

da EMEB “EMANUEL BENEDITO DE ARRUDA”, localizada na Rua São Francisco de Assis, s/n, lot. Santa Maria II, CEP 78.128-554, bairro Costa Verde, município de Várzea Grande MT.”

Art. 2º - Caberão aos Fiscais do Contrato, ora designados, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhes:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º - Os servidores ora designados, declaram ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º - Dê ciência formal aos servidores designados.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publica-se, registre-se e cumpra-se.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande – MT, 13/08/2025.

Igor da Cunha Gomes da Silva

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer