“Dispõe sobre a alteração do código e descrição da atividade econômica principal do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Fundo Municipal de Educação, e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando a Portaria Conjunta FNDE/STN nº 807, de 29 de dezembro de 2022, que versa critérios e orientações operacionais, onde as contas bancárias específicas do FUNDEB devem ser mantidas no CNPJ do órgão responsável, neste caso a Secretaria Municipal de Educação;

DECRETA:

Art. 1° - Fica alterado o código e descrição da atividade econômica principal de 84.11-6-00 – Administração pública em geral do CNPJ nº 32.141.239/0001-78 do Fundo Municipal de Educação, para 84.12-4-00 – Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais, para fins de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) do município de Porto Esperidião.

Art. 2º – Fica determinado ao Setor de Contabilidade da Prefeitura de Porto Esperidião, alteração do CNAE do Fundo Municipal de Educação no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, junto a Receita Federal do Brasil.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Porto Esperidião - MT, em 13 de agosto de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito Municipal