O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – COMDIPI, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 616/2006 e suas alterações, considerando a deliberação ocorrida em reunião ordinária realizada no dia 10 (dez) de julho de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDIPI, que dispõe sobre sua organização, competências, estrutura e funcionamento, nos termos do anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino/MT, 05 de agosto de 2025.

EVA LUIZA DE MELO

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDIPI.