PORTARIA Nº 1067/2025

Dispõe sobre a conversão de férias de servidor público municipal em abono pecuniário, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2022 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria; de acordo com o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro (artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) – nº 49/2025 e a Estimativa do Impacto Orçamentário/Financeiro para Gasto com Pessoal – nº 49/2025; resolve:

Art. 1º Converter 55 (cinquenta e cinco) dias de férias em abono pecuniário do(a) servidor(a) público(a) municipal Vanderlene Maria de Oliveira, Professora, matrícula funcional 1178, lotado(a) junto a Secretaria Municipal de Educação, conforme discriminado abaixo:

I – 15 (quinze) dias, referente ao período aquisitivo de 1/2/2022 a 31/1/2023;

II - 20 (vinte) dias, referente ao período aquisitivo de 1/2/2023 a 31/1/2024;

III – 20 (vinte) dias, referente ao período aquisitivo de 1/2/2024 a 31/1/2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 13 de agosto de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal